sábado, 30 de abril de 2016

E O SHOW????

Alguém sabe porque não houve o show, quem souber entre em contato com este blogueiro porque os produtores e os responsáveis pelo show sumiram....


Direito à Educação

direitoaeducacao.jpg
O Direito à educação é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas.
No Brasil este direito apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, antes disso o Estado não tinha a obrigação formal de garantir a educação de qualidade a todos os brasileiros, o ensino público era tratado como uma assistência, um amparo dado àqueles que não podiam pagar. Durante a Constituinte de 1988 as resposabilidades do Estado foram repensadas e promover a educação fundamental passou a ser seu dever:


“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”
Constituição Federal de 1988, artigo 205.


Além da Constituição Federal, de 1988, existem ainda duas leis que regulamentam e complementam a do direito à Educação: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990; e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996. Juntos, estes mecanismos abrem as portas da escola pública fundamental a todos os brasileiros, já que nenhuma criança, jovem ou adulto pode deixar de estudar por falta de vaga.


É direito da criança e do adolescente:
  • ter acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência;
  • ser respeitado por seus educadores;
  • ter igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
  • direito de contestar os critérios de avaliação, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

São deveres dos pais:
  • matricular seus filhos (ou pupilos) na escola;
  • acompanhar a freqüência e aproveitamento de suas crianças e adolescentes na escola.
O descumprimento destes deveres pode ser identificado como crime de abandono intelectual (quando a criança não é matriculada na escola), ou infração administrativa (quando os pais não acompanham o desenvolvimento no aluno na escola).

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
  • ensino fundamental (da 1ª à 8 série), obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
  • ampliar gradativamente a oferta do ensino médio (colegial);
    atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência (de preferência na rede regular de ensino);
  • atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
  • acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística;
  • oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;
  • atendimento no ensino fundamental, através de programas que garantam material didático-escolar,
  • transporte, alimentação e assistência à saúde.
Caso a garantia do ensino público obrigatório e oferecido de maneira regular seja descumprida, o Poder Público pode ser responsabilizado (artigo 209, §2º da Constituição Federal), e o chefe do executivo (prefeito, governador) pode até mesmo ser deposto.

CURSO GRATUITO PARA OS AMANTES DA CULTURA


EXPOSIÇÃO INTINERANTE


BOM DIA.


domingo, 7 de fevereiro de 2016

Projeto de lei federal proíbe uso de jalecos fora de hospitais


   (Crédito: Futura Press)
(Crédito: Futura Press)
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1999/15, deputado Uldurico Junior (PTC-BA), que proíbe os profissionais de saúde de usarem, fora do ambiente de trabalho, equipamentos de proteção individual e instrumentos como luvas, máscaras e jalecos.
O texto aprovado estabelece as penas de advertência e multa, no entanto não estipula valores, que serão definidos em regulamento do Poder Executivo.
Para a relatora da matéria, deputada Conceição Sampaio (PP-AM), a medida vai combater a proliferação de superbactérias em ambiente hospitalar. “A incidência de infecção hospitalar por superbactérias já é realidade no País. Isso poderia ser evitado com a adesão estrita dos profissionais de saúde aos princípios e métodos de controle de infecções”, ressaltou.
Conceição Sampaio apresentou substitutivo que retirou do texto original a hipótese de responsabilidade solidária do empregador que autorizar o uso externo de instrumentos hospitalares.
A parlamentar também optou por incorporar a proposta à Lei de Infrações Sanitárias (Lei 6.437/77), como forma de deixar a legislação mais “efetiva e coesa”.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara Notícias

sexta-feira, 5 de fevereiro de 2016

A BANALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO



Estamos vivendo um momento de muita confusão, equívocos e banalização da educação no Brasil. É tão simples resolver essa questão. Basta que nossos governantes tenham a chamada Boa Vontade. Enquanto nossos olhos continuarem fechados para um assunto de extrema responsabilidade, as portas da criminalidade estarão abertas. Não tem outra saída: As crianças e adolescentes de hoje precisam de uma educação séria. Séria em todos os sentidos.
Atualmente, nossos professores, educadores e docentes em geral não aguentam a falta de disciplina dos educandos. Não só de disciplina, como de postura estudantil, de comprometimento com o saber, da mais pura insensatez estudantil; enfim, de tudo que norteia a relação entre educado e educando. Não há interesse no saber; não há, na verdade, busca pelo conhecimento. Busca pelo aprendizado. Encontramos no país uma série de analfabetos funcionais e em breve vamos ter graduados funcionais. Com nível superior mais que não sabem, sequer, para que serve. Por causa dessa facilidade que estamos vendo para ter o diploma de nível superior.

Pensam, a maioria deles, que com o Certificado de Conclusão poderão dirigir-se aos ‘melhores' empregos ofertados na sociedade. Acorda Brasil, diploma de nível superior não garante vaga no mercado de trabalho.

Estamos de volta à Era das “indicações políticas” na educação em MT?


Quem poderia imaginar que sob o manto do governo legalista, a velha prática fisiológica da “indicação política” voltaria a ser recorrente, justamente no Governo Pedro Taques? A situação constatada em alguns municípios passará a ser regra pelas “inovações” implantada na atual gestão da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (Seduc-MT). 

As ações implementadas pela Seduc-MT estão alterando duramente os parâmetros da Gestão Democrática (Lei 7040/1998), conquistados pela categoria e sociedade mato-grossense no Governo Dante de Oliveira (1998).  A regulamentação da Lei tinha como objetivo superar uma prática conhecida nos governos de Coronéis, instalados em Mato Grosso: a indicação político-partidária nas funções públicas, em diversas secretarias, mas com muita força na educação.

Tais práticas se estenderam dos Governos Campos, passando por Bezerra até o primeiro mandato de Maggi. Hoje, sob o Governo Legalista, com princípios de gestão tecno empresarial - que desconsidera literalmente as conquistas democráticas - várias legislações e suas regulamentações estão sendo deixadas de lado, para ceder espaço a enunciados que servem claramente para possibilitar a benesse da “indicação pessoal”.
 
A portaria 036/2016 que mudou as regras para escolha do coordenador pedagógico é um exemplo flagrante de que o Governo Taques, a exemplo do que foram os já citados anteriormente, não abrirá mão de fazer “política partidária local” com as famosas indicações políticas na educação.

Os primeiros artigos da portaria deixam as claras as intenção das mudanças promovidas: “...Caso não haja candidato que atenda ao perfil para a Coordenação Pedagógica na/para Unidade Escolar, a Secretaria de Estado de Educação designará ou indicará um profissional aprovado nas análises de currículo, documentação, proposta pedagógica e planejamento”. (grifo nosso)

O desafio do segundo ano do Governo Taques na Educação parece estar claro: o ataque às conquistas da categoria e da sociedade mato-grossense. Eis que chega a hora de fazermos valer a luta para manter nossas conquistas!

Henrique Lopes do Nascimento
Presidente do Sintep-MT
Ciuabá, MT - 05/02/2016 10:20:09