sábado, 5 de junho de 2010

CÂMARA ENVIA REQUERIMENTO AO PREFEITO






Os vereadores EDEVALDO TEIXEIRA E EDILSON MOTA, enviaram a mesa diretora da Câmara Municipal de Diamantino, dois REQUERIMENTOS. O REQUERIMENTO Nº 030/2010 foi enviado ao prefeito Juviano Lincoln, para SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES sobre as funcionárias:


1. LEONI CONCEIÇÃO BUENO


2. MYLENE WIRGUES PAESE


3. THEREZE SILVA

As informações solicitadas pela CÂMARA são a seguinte:

• CÓPIAS DAS FICHAS FINANCEIRAS


• SE AS MESMAS SÃO EFETIVAS OU CONTRATADAS


• QUAIS OS CARGOS QUE OCUPAM RESPECTIVAMENTE.



Em outro REQUERIMENTO Nº 031/2010, foi remetido a Sra. SONIA MARISA Diretora Financeira da FID (FACULDADES INTEGRADAS DE DIAMANTINO), no requerimento é solicitado:

1. LEONI CONCEIÇÃO BUENO


2. MYLENE WIRGUES PAESE



• Qual o cargo ocupado pelas professoras na INSTITUIÇÃO DE ENSINO


• E A QAUNTO TEMPO OCUPAM OS CARGOS



Os vereadores estão REQUERENDO ESSAS INFORMAÇÕES PORQUE?

NO ARTIGO 53, § 1º DA LOPEB DIZ O SEGUINTE:


CAPÍTULO II - DAS VANTAGENS


Artigo 52 - Ao Profissional da Educação Básica no exercício das funções gratificadas de Diretor de Unidade Escolar, Assessor Pedagógico, Assessor Administrativo, Assessor Cultural, Coordenador Pedagógico, Orientador Acadêmico e Secretário Escolar, será atribuído o regime de trabalho de dedicação exclusiva com jornada de trabalho de 40(quarenta) horas semanais, com impedimento de exercício de outra atividade remunerada, seja pública ou privada. ( Redação dada pela LC 004/2006)

Artigo 53 – O valor da remuneração das funções gratificadas de Diretor de Unidade Escolar, Assessor Pedagógico, Assessor Cultural, Assessor Administrativo, Coordenador Pedagógico, Orientador Acadêmico e Secretário Escolar, será composta de vencimento base mais gratificação em percentual de acordo com o estabelecido no Anexo XII desta lei complementar. ( Redação dada pela LC 004/2006)

§ 1º O ocupante de função gratificada de dedicação exclusiva, que exercer outra atividade remunerada, seja pública ou privada, cuja designação decorra de eleição ou seleção para atender convênio, perderá o direito à percepção da gratificação da função, ficando apenas com o vencimento base da mesma. ( Incluído pela LC 004/2006)

§ 2º - O percentual a ser fixado para as funções de Diretor e Coordenador de Unidade Escolar terá por base o número de alunos da unidade escolar. ( Incluído pela LC 004/2006)


OBS - MAIORES INFORMAÇÕES no www.camaradiamantino.mt.gov.br

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