quinta-feira, 4 de agosto de 2011

NOTA DO SITSPUMD


Sitspumd - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Município de Diamantino – MT

PLANO DE SAÚDE É LEGAL

O EQUÍVOCO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO QUE CONSIDEROU ILEGAL O CUSTEIO DE PLANOS DE SAÚDE PELO PODER PÚBLICO

A Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso que considerou ilegal o custeio de Planos de Saúde pelo Poder Público, tem cunho meramente político e fere o art. 7º, da Constituição Federal e pode causar prejuízos aos servidores públicos em geral.
Os planos de Saúde não exigem adesão obrigatória e tem caráter de Saúde Complementar, razão pela qual, não tem as mesmas características das ações de saúde pública, não caracterizando violação ao princípio da universalização da saúde e nem tampouco o da igualdade previstos em nossa Carta Magna, pois o benefício é devido ao servidor estatutário e decorre de sua atividade laboral.
É totalmente equivocado o parecer do Tribunal de Contas do Estado de Mato, se demonstrando ilegal, já que as disposições previstas nos artigos 196 e 199, da Constituição Federal não são destinadas aos ocupantes de cargos públicos, pois, eles visam impor ao Estado o dever de promover as ações e serviços públicos de saúde para proteção e recuperação de toda população.
Na aplicação do princípio da igualdade deve observar o tratamento isonômico aos iguais e tratamento diferente aos que por disposição de leis estejam em situações diferentes, e os servidores públicos estatutários não podem ser tratados como um simples usuário do Sistema Único de Saúde, pois o acesso ao serviço público depende de concurso, são regidos pelos os seus Estatutos e pelos Planos de Cargos Carreiras e Salários.
O plano de saúde a que tem direito o servidor público deve ser considerado como uma vantagem pecuniária inerente à política de remuneração, na forma das disposições do art. 39, § 3º, que garante as servidores públicos os direitos elencados no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, e XXX, da Constituição Federal.
O art. 7º, da Constituição Federal garante ao servidor público, outros direitos que visem a melhoria de sua condição social, “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:”
Nesse contexto, salvo melhor juízo, entendo que o Plano de Saúde é uma utilidade que se integra a remuneração do servidor, cuja finalidade é garantir a melhoria da condição social e o atendimento de uma das necessidades vitais básica do trabalhador e de sua família, qual seja a saúde, na forma do art. 7º, da Constituição Federal e o seu inciso IV, não existindo nenhuma ilegalidade para vedar o custeio pela administração pública.
Com a palavra a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso e o Ministério Público Estadual que são responsáveis pela fiscalização da boa aplicação da lei.

João Batista dos Anjos – Advogado em Mato Grosso






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