quarta-feira, 21 de setembro de 2011

LEI 255/97 -INSTITUI A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE DIAMANTINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTAMOS PUBLICANDO A LEI 255/97 PARA OS FUTUROS CANDIDATOS A DIRETORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL......LEIAM

LEI Nº 255/97

INSTITUI A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE DIAMANTINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


JOÃO BATISTA DE ALMEIDA FILHO, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

CAPITULO I

DOS PRINCIPIOS E ELEMENTOS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA

Art. 1º - A gestão democrática é entendida como modelo de administração de ensino descentralizada e em parceria com as comunidades.

Art. 2º- São princípios da gestão democrática:

I – A co-responsabilidade entre o Município e as comunidades escolares na gerência da unidade de ensino;

II – A descentralização administrativo-financeira e pedagógica;

III – A transparência na totalidade dos atos gestionários;

IV – O estabelecimento de instrumental prático que favoreça e possibilite a formação para a cidadania.

Art. 3º - São elementos indissociáveis da gestão democrática:

I – A constituição de Conselhos Escolares Comunitários;

II – A eleição de diretor da unidade escolar;

A transferência de recursos financeiros á unidade escolar.

CAPITULO II

DO CONSELHO ESCOLAR COMUNITÁRIO

Art. 4º - O conselho Deliberativo, denominado Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar (CDCE), é órgão deliberativo e consultivo nos assuntos referentes á gestão pedagógica, administrativa e financeira da unidade escolar respeitada as normas legais.

Art. 5º - O CDCE é constituído por representação paritária de alunos, pais, professores e servidores, entre um número mínimo de 3 (três) e máximo de 6 (seis) pessoas por segmento, definido no seu próprio regimento.

Parágrafo primeiro – O Diretor da unidade escolar é membro nato do CDCE.

Parágrafo segundo – Cada segmento da comunidade escolar apresentará ao diretor os nomes dos representantes titulares e seus respectivos suplentes, eleitos, que irão compor o CDCE, até 30 (trinta) dias após o início do ano letivo.

Parágrafo terceiro – E facultada ao diretor a designação de comissão organizadora do processo de constituição do CDCE, composta por, pelo menos, 1 (um) representante de cada segmento.

Parágrafo quarto – Cabe a essa comissão, quando instituída, a responsabilidade pelo encaminhamento do processo de eleição, cujas condições são definidas pelos segmentos.

Parágrafo quinto – Os professores e funcionários que possuírem filhos na unidade escolar, apenas poderão participar do CDCE como representantes de suas respectivas categorias profissionais.

Parágrafo sexto – O Presidente do CDCE será eleito dentre os seus membros, na primeira reunião após, instituído.

Art. 6º O mandato dos conselheiros é de 2 (dois) anos, admitindo-se reeleição.

Art. 7º Podem candidatar-se ao CDCE, professores e servidores efetivo e no exercício na unidade escolar, pais de alunos com direito a voto, nos termos do Art. 23, e alunos com 12 anos bem como os regularmente matriculados a partir da 7ª (sétima) série, de qualquer idade.

Art. 8º - São atribuições do CDECE:

I – Avaliar o projeto pedagógico da unidade de ensino, em consonância com os interesses da comunidade escolar e com as diretrizes da política educacional vigente; aprová-lo e encaminhá-lo á Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC).

II – Aprovar a proposta de calendário, regimento escolar e grade curricular, com base nas diretrizes legais, acompanhando o cumprimento dos mesmos;

III – Apreciar e deliberar sobre problemas de rendimento escolar dos alunos, disciplina e freqüência;

IV – Apreciar e deliberar sobre o desempenho dos profissionais da unidade escolar quanto ao mérito e aos resultados dos processos ensino e aprendizagem, incluindo os aspectos relativos á freqüência, disciplina e conduta;

V – Apresentar á SMEC, o plano de expansão do atendimento, com base nos dados cadastrais coletados durante o ano, e na capacidade física material e humana da unidade escolar;

VI – Aprovar a avaliação do estágio probatório dos servidores lotados na unidade escolar;

VII – Aprovar os projetos de Fomento á Criatividade;

VIII – Dar parecer sobre movimentação e afastamento do pessoal docente, técnico e administrativo, requerido pelos interessados ou proposto pelo diretor, por conveniência pedagógica ou administrativa;

IX – Deliberar sobre a cessão do prédio da escola, exclusivamente nos dias não letivos, atendendo solicitação da comunidade interna ou externa;

X – Indicar delegado para escolha de representantes dos Conselhos Comunitários para acompanhar a execução do Programa de Alimentação Escolar.

XI – Considerando a escola como instância executora de construções de pequeno e médio porte, solicitar junto á SME autorização para ampliação, incremento ou reforma da unidade escolar;

XII – Elaborar seu regimento, podendo para tal, solicitar auxílio da SMEC, através do grupo de trabalho previsto no Art. 36;

XIII – Deliberar sobre a convocação extraordinária da Assembléia Geral Comunitária, podendo outorgar-lhe caráter deliberativo, elaborar sua pauta e auxiliar o Presidente na condução dos trabalhos;

XIV – Deliberar sobre as aplicações dos recursos financeiros repassados e angariados pela escola, assim como aprovar a prestação de contas;

XV – Conferir e exarar parecer de encaminhamento á SMEC, na ocorrência de processo destituinte, nos termos do Art. 29 Parágrafos primeiro e segundo.

Parágrafo Primeiro – A SMEC definirá, em relação ao inciso XI, as condições de registro e execução das ações previstas, no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação da presente Lei.

Parágrafo Segundo – Compreende-se por comunidade interna, o conjunto de alunos, pais, docentes e funcionários da unidade escolar, e por comunidade externa, a representação de associações de bairros, sindicatos, clubes de serviço, clube de mães e outras organizações legalmente constituídas na área de abrangência da escola.

Art. 9º - O CDCE reunir-se á ordinariamente a cada 30 (trinta) dias e extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente ou atendendo solicitação de pelo menos 1/3 (um terço) dos seus membros.

Parágrafo Único – O CDCE só poderá deliberar com a presença de 50% mais um de seus membros.

Art. 10 – As reuniões serão publicadas e abertas á participação de todos, inclusive representantes da comunidade externa com direito a voz.

Parágrafo Único – A reunião poderá perder excepcionalmente o seu caráter público, caso seja deferida, por 2/3 (dois terço) dos membros do CEC, solicitação de sessão especial para se apreciar questões de natureza ética.

Art. 11 – Os membros do CDCE perderão seu mandato:

a) em caso de destituição pelo segmento que o indicou;

b) em caso de ausência injustificada a qualquer reunião ordinária;

c) pela renúncia.

Parágrafo Primeiro – O suplente assume em caráter de substituição, no caso das ausências justificadas e previamente comunicadas; e em caráter permanente, na ocorrência de vacância.

Parágrafo Segundo – A destituição de membro do CDCE pelo seu respectivo segmento obedecerá às normas regimentais internas.

Art. 12 – Lavrar-se á Ata, em livro próprio, de todas as reuniões do CDCE.

CAPÍTULO III

DA ASSEMBLÉIA GERAL COMUNITÁRIA

Art. 13 – Os Conselheiros e membros da diretoria exercerão suas funções gratuitamente.

Art. 14 – Constituem a Assembléia Geral Comunitária:

a) Apreciar relatórios informativos;

b) Avaliar coletivamente o desempenho da unidade escolar, apresentando sugestões;

c) Deliberar sobre assuntos definidos pelo CDCE.

Art. 16 – A Assembléia reunir-se á em caráter ordinário, ao final de cada semestre letivo com datas previstas no calendário escolar, e extraordinariamente, por deliberação e convocação do CDCE.

CAPÍTULO IV

DA DIREÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR

Art. 17 – A Direção, constituída de um Diretor, é órgão executor, superintendente, fiscalizador e coordenador da unidade escolar.

Art. 18 – O Diretor, professor efetivo da rede municipal, é eleito pela comunidade escolar, sendo nomeado pelo Prefeito e empossado pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura.

Art. 19 – Compete ao Diretor, além de executar as determinações emanadas da SMEC do Conselho Estadual de Educação:

I – Administrar a unidade escolar, coordenando seu funcionamento geral e representando-a oficialmente;

II – Convocar e presidir o CDCE;

III – Exercer o poder disciplinar, podendo aplicar penalidades de acordo com as normas regimentais da unidade escolar, atendendo as deliberações do CDCE;

IV – Planejar, juntamente com o CDCE, e executar a aplicação dos recursos financeiros disponíveis;

V – Apresentar ao CDCE as prestações de conta dos recursos financeiros aplicados, encaminhado-as á SMEC;

VI – Coordenar a utilização do espaço físico da unidade escolar, atendendo as necessidades de acomodação da demanda, fixando os turnos de funcionamento e a distribuição de séries e classes;

VII – Assinar documentos e correspondência da escola;

VIII – Elaborar em conjunto com o supervisor, o calendário escolar, regimento e grade curricular, com base nas diretrizes legais e definições gerais da SMEC, submetendo-os á apreciação do CDCE;

IX – Apurar irregularidades de ordem administrativa;

X – Organizar e distribuir tarefas de acordo com a função de cada servidor;

XI – Autorizar matrículas e transferências de alunos e determinar a abertura e o encerramento dos termos de inscrição e matrícula, observando as diretrizes legais;

XII – Encaminhar na sua área de competência, os recursos e processos, as petições, representações, ofícios e requerimentos dirigidos a qualquer autoridade, nos prazos legais;

XIII – Receber, conferir e fiscalizar a distribuição da alimentação escolar;

XIV – Convocar a Assembléia Geral Comunitária, juntamente com o Presidente do CEE.

CAPÍTULO V

DAS ELEIÇÕES PARA A DIREÇÃO

Art. 20 – A SMEC, convocará por edital, com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência, a eleição para as direções escolares.

Parágrafo Único – Os interessados registrarão sua candidatura junto á SMEC, através de grupo de trabalho disposto no Artigo 36.

Art. 21 – Poderão candidatar-se á Direção da unidade escolar, os docentes da rede municipal de ensino que:

a) Possuam efetividade no cargo;

(b) Estejam atuando na unidade escolar e tenham no mínimo 1(um) ano de exercício;

(c) Comprovem habilitação em cursos de licenciatura em nível de 3º Grau;

d) O candidato submeter-se a um teste seletivo, que tratará de fundamentos pedagógicos e administrativos, bem como análise de currículo.

e) Apresentar, no prazo de 10 (dez) dias anterior as eleições, o plano de trabalho, com objetivos e metas.

Parágrafo Primeiro – A condição prevista na alínea c, será substituída, nos dois primeiros pleitos eleitorais, pela exigência mínima de habilitação em magistério, a nível de 2º Grau.

Art. 22 – Tão logo publicado o edital, o CDCE designará uma Comissão Eleitoral paritária, que se encarregará da condução do pleito na unidade escolar.

Art. 23 – Constitui o colégio eleitoral para a escolha do Diretor:

a) Alunos, regularmente matriculados e freqüentes, a partir de 12 anos independente de série;

b) Pai ou mãe ou responsável pelo aluno regularmente matriculado e freqüente.

c) Professores em efetivo exercício na unidade escolar;

d) Funcionários, em exercício na unidade escolar.

Art. 24 – O voto será secreto.

Art. 25 – Será eleito o candidato que obtiver o maior número de votos válidos.

Parágrafo Primeiro – Na ocorrência de empate no primeiro lugar, será considerado eleito o candidato que possuir maior tempo de serviço na unidade escolar, persistindo o empate, será realizada nova eleição, concorrendo os candidatos que se encontrarem em tal situação.

Parágrafo Segundo – A candidatura única obriga á obtenção de 50% (cinqüenta por cento) mais 1 (um) da totalidade dos votos depositados.

Art. 26 – O mandato do Diretor será de dois anos, admitindo-se reconduções.

Art. 27 – A função do Diretor será promovido por indicação do Conselho Escolar, nos seguintes casos:

a) Inexistência de registro de candidaturas pelo período de um mandato e/ou o não cumprimento do Art. 25 Parágrafo segundo, ouvido o corpo de funcionários da Escola;

b) Em escolas recém instaladas, até o próximo processo eleitoral no sistema.

Parágrafo Único – Realizar-se á o provimento por processo eletivo, no caso da alínea b, quando verificar-se um quorum mínimo de 3 (três) escolas recém instaladas, para o cumprimento de mandato até a próxima eleição geral do sistema.

Art. 28 – O início do mandato ocorrerá na mesma data para todas as unidades escolares.

Art. 29 – O Diretor perderá seu mandato por:

a) Renúncia;

b) Destituição pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura, em virtude de inquérito administrativo que comprove a ocorrência de ilícito em matéria de sua responsabilidade;

c) Pelo voto destituinte da comunidade escolar.

Parágrafo Primeiro – A destituição de que trata a alínea c, será proposta em documento destinado ao CDCE, onde conste a assinatura de 1/3 (um terço) da totalidade da comunidade escolar.

Parágrafo segundo – O CDCE procederá à conferência das assinaturas, e elaborará parecer dando conta da validade da petição, encaminhando o processo á SMEC.

Parágrafo terceiro – A SMEC, recebendo os autos, constituirá no prazo de 24 (vinte e quatro) horas uma Comissão Verificadora, que procedendo análise in loco, designará data para os debates e para a realização do plebiscito destituinte. A finalização do procedimento não poderá estender-se por prazo superior a 15 (quinze) dias.

Parágrafo quarto – O colégio eleitoral é o mesmo previsto no Art. 23.

Parágrafo quinto – Será necessária a anuência destituinte, equivalente a 50% (cinqüenta por cento) mais 1 (um) da totalidade dos votos apurados na eleição do diretor, para a concretização da perca do seu mandato.

CAPITULO VI

DA DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA – FINANCEIRA

Art. 30 – A implantação da gestão democrática nas unidades escolares contará com a garantia da aplicação de no mínimo 8,5% dos recursos destinados á educação.

Art. 31 – Do montante previsto no Art. 30, reserva-se para o repasse direito, com fins de cobertura dos custos de manutenção, 4,0%, destinado-se os restantes 4,5%, á capitalização do Fundo de Fomento á Criatividade vinculado ao Fundo Único Municipal de Educação e Cultura, gerido pela SMEC, e destinado ao gerenciamento de projetos que visem o incremento da qualidade de ensino na rede municipal de educação.

Art. 32 – Os critérios para a distribuição dos recursos destinados á manutenção, serão objeto de normatização da SMEC, levando em consideração o porte da unidade escolar e o número de alunos.

CAPITULO VII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS

Art. 33 – Para a primeira eleição de diretores observam-se as normas contidas nos artigos 20,21 e 26 com as seguintes adequações:

a) A Comissão Eleitoral será constituída paritariamente por membros escolhidos por seus respectivos segmentos;

b) A SMEC convocará por edital, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, a eleição para as direções das unidades escolares;

c) O professor efetivo remanejado, com menos de um ano, poderá candidatar-se na unidade escolar atual;

d) Apresentar no prazo de 10 (dez) dias anterior as eleições, o plano de trabalho, com objetivos e metas.

Art. 34 – O primeiro CDCE será constituído por 3 (três) representantes de cada segmento.

Art. 35 – As escolas localizadas na zona rural deverão ser incorporadas gradativamente ao processo previsto nesta lei, na medida em que atenderem ás condições para tal.

Art. 36 – A SMEC organizará grupo de trabalho com a finalidade de promover o apoio e a avaliação do projeto de Gestão Democrática do Ensino, desde a implantação até a sua efetiva consolidação.

Art. 37 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e em especial os Artigos, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58 e seus parágrafos da Lei nº. 018/91 de 29/11/91, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público de Diamantino-MT.



Diamantino, 02 de Junho de 1997.





JOÃO BATISTA DE ALMEIDA FILHO

Prefeito Municipal

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