quarta-feira, 15 de fevereiro de 2012

A LEI DA FICHA LIMPA É OU NÃO CONSTITUCIONAL?


Uma iniciativa do povo e pelo povo



Em Russas, quem mais espera pela decisão do STF sobre a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa? Creio que todas as pessoas que desejam manter longe da administração pública os indivíduos que, enquadrados nas situações previstas pela lei, provaram o contrário do que tenham outrora gritado de cima dos palanques.
Mesmo que o STF abrande no seu julgamento e permita o que muitos políticos estão esperando, cabe a nós fazer a nossa parte: rejeitarmos tais políticos em suas candidaturas e propostas.
Se um gestor tem as contas de sua administração desaprovadas e dele ficam também provadas outras atitudes que, em relação à legalidade, são reprováveis, então esse gestor está longe de ser o santo que seus seguidores desejam que seja. Ele é um homem, um ser passível de erros e crimes, tendo assumido um compromisso público mediante um acordo com o eleitorado e descumprido sua palavra.
Se ele burla a lei, trai então o eleitorado. O que isso significa?

 
Mesmo que a Lei da Ficha Limpa não lhe "pegue", ele não estará livre do julgamento moral, o mesmo julgamento que, em modos ultra-severos, seus seguidores aplicam aos outros. "Quem com ferro fere..."
Adiante, leia interessante apreciação textual sobre a Lei da Ficha Limpa e seu destino a ser decidido esta semana.
________________________



A LEI DA FICHA LIMPA ESTÁ PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO
por: Vinícius Furtado Coêlho

O artigo a seguir é de autoria do secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e foi publicado nesta segunda-feira (13) no site Consultor Jurídico.
O Supremo Tribunal Federal deverá concluir essa semana o julgamento sobre a constitucionalidade da Lei Complementar 135, de 2010, conhecida lei da Ficha Limpa. Será apreciada a Ação Declaratória de Constitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
A lei inova o direito eleitoral em diversos e significativos pontos, entre os quais considera inelegível quem possuir condenação por órgão colegiado do Judiciário nos crimes que menciona, dentre os quais tráfico de entorpecentes, homicídio doloso, improbidade administrativa e corrupção eleitoral.
A propositura da mencionada ação pela OAB nacional foi motivada pela necessidade de se construir um ambiente de segurança jurídica para as eleições que se avizinham, bem assim em decorrência da crença na perfeita adequação constitucional da lei complementar em questão.
A lei ficha limpa possui previsão na própria Carta Constitucional, por seu parágrafo 9º do artigo 14, segundo o qual deve ser editada lei complementar que discipline casos de inelegibilidade considerando a vida pregressa dos candidatos e a necessidade de proteção da probidade e moralidade administrativas.
Inelegibilidade é um sistema de critérios para se definir se alguém está ou não apto para obter o registro de uma candidatura. Não se cuida de uma punição, pena ou castigo. O cidadão que não obtém o registro fica dispensado por um determinado tempo do múnus público de representar a sociedade.
A atividade política não pode ser entendida como um benefício individual, menos ainda o mandato tido como propriedade particular, de tal modo a se considerar que o impedimento de acesso aos mesmos signifique subtração de direitos da esfera individual.
Firmada a inelegibilidade como um mero critério e o exercício do mandato como um sacrifício em favor da coletividade, a discussão sobre a Lei Complementar 135 não há de ser feita sob o prisma da presunção de inocência, garantia constitucional segundo a qual ninguém haverá de ser considerado culpado até o advento de sentença penal condenatória irrecorrível.
O respeito ao postulado da não culpabilidade é um cânone constitucional em relação ao qual não há de se afastar ninguém que se diga comprometido com o Estado de Direito, que possui a Constituição Federal como sua pedra angular.
Declarar a lei ficha limpa constitucional não implica em flexibilizar o princípio da inocência, mas tão apenas considerar que não há punição e, portanto, o debate sobre tal princípio constitucional é estranho a essa matéria.
É dizer, decisões da Suprema Corte Brasileira protetoras do postulado da inocência, como a que veda cumprimento de pena antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, deverão se manter incólumes. Em igual sentido, não haverá de ser alterada a compreensão de que a garantia de não culpabilidade se irradia por todos os ramos de Direito, inclusive não penal.
O julgamento da lei ficha limpa haverá de concluir por sua constitucionalidade em decorrência da expressa previsão do parágrafo nono do artigo 14 da Constituição Federal e com a admissão da tese segundo a qual inelegibilidade não é punição, sendo estranho a este julgamento o debate sobre a flexibilização da inafastável cláusula pétrea constitucional asseguradora do estado de inocência.
Fonte: MCCE
*************************************

O Araibu‏


Nenhum comentário:

Postar um comentário

MANDE O SEU COMENTÁRIO!

O BLOG DO PROFESSOR ODEMAR MENDES não se responsabiliza pelos comentários aqui postados. Se você se sentir ofendido pelo conteúdo de algum comentário dirigido a sua pessoa, entre em contato conosco pelo e-mail odemarmendes@hotmail.com