sexta-feira, 4 de maio de 2012

REGIMENTO ELEITORAL DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO PÚBLICO DE MATO GROSSO – SINTEP-MT PARA TRIÊNIO 2012-2015.





 
Regimento Interno

TITULO I

DA COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL E DA COMISSÃO ELEITORAL NAS SUBSEDES

Art. 1.º - A Comissão Eleitoral Central, instituída conforme disposição estatutária art. 41, composta por três membros, eleita no Conselho de Representantes dos dias 14 e 15 (quatorze e quinze de abril de 2012), resolve disciplinar o processo eleitoral do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso – SINTEP-MT, para o triênio 2012 – 2015, conforme dispõe art. 42 do estatuto.

Art. 2º - As eleições da Direção Central, Diretorias dos Pólos e Diretorias de Subsedes do SINTEP/MT serão realizadas simultaneamente, por voto direto e secreto, em sufrágio universal, e serão regidas pelo presente Regimento Interno.

Art. 3º - As eleições ocorrerão no dia 15 de junho de 2012, das 08:00 horas às 20:00 horas.

Art. 4º - Caberá a Comissão Eleitoral Central disciplinar todo o processo eleitoral em âmbito Estadual e nas Subsedes.

Art. 5º - Em cada Subsede será instituída Comissão Eleitoral Local, composta por três membros e mais um representante de cada chapa inscrita, subordinada a Comissão Eleitoral Central para realização do pleito eleitoral local nas Subsedes.

Parágrafo único – A diretoria das Subsedes convocará a Assembléia Geral ou Conselho de Representantes das Unidades Escolares para eleger a Comissão Eleitoral Local, até a data de 10 de maio de 2012 e terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para comunicar os nomes dos eleitos à Comissão Eleitoral Central.

Artigo 6º - Compete à Comissão Eleitoral Central:

I – analisar os pedidos de registro de chapas para a Direção Central e Diretorias Regionais;

II – divulgar a relação dos sindicalizados aptos a votar em todo o Estado;

III – preparar e distribuir o material que será utilizado no dia da votação;

IV – totalizar os votos para a Direção Central e Diretorias Regionais apurados nas subsedes;

V – julgar as impugnações ou as denúncias de irregularidades que forem apresentadas em relação às eleições da Direção Central e Diretorias Regionais;

VI – proclamar os resultados das eleições da Direção Central e Diretorias Regionais;

VII – dar posse à Direção Central e Diretorias Regionais.

VIII – decidir sobre os casos omissos neste regimento;

Parágrafo Único: A Direção Central disponibilizará um/a funcionário/a para os trabalhos executivos da referida comissão, bem como todo o suporte material e financeiro para o desenvolvimento do pleito.

Artigo 7.º - Compete à Comissão Eleitoral Local:

I – analisar os pedidos de registro de chapas para a Diretoria da subsede, em conformidade com o artigo 44 do Estatuto;

II – organizar as mesas receptoras de voto;

III – organizar as mesas apuradoras de voto;

IV – totalizar os votos para a Direção Central e Diretorias Regionais enviando os resultados à Comissão Eleitoral Central;

V – totalizar os votos chapas para a Diretoria da subsede, proclamando esses resultados;

VI – julgar as impugnações ou as denúncias de irregularidades relativas que forem apresentadas em relação às eleições da Diretoria da Subsede, cabendo recurso de suas decisões à Comissão Eleitoral Central.

VII – dar posse à Diretoria da Subsede.

Artigo 8.º – Estão impedidos de atuar como membros das Comissões Eleitorais os parentes consangüíneos ou por afinidade, até o terceiro grau, de integrantes das chapas concorrentes.

Parágrafo único - O impedimento não se aplica aos membros das Comissões Eleitorais indicados pelas chapas concorrentes.

Art. 9º - Haverá um único regimento para realização das eleições no SINTEP/MT.

Art. 10 - O Edital de Convocação das Eleições será amplamente divulgado, mediante os seguintes meios:

I - publicação em jornal de grande circulação no Estado;

II – publicação no sítio eletrônico www.sintep.org.br;

III - afixar, em local visível, na sede central e nas Subsedes do SINTEP/MT;

IV - afixar, em local visível, nas unidades escolares e repartições do sistema educacional público.



TÍTULO II

 
DA REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES E INCRIÇÕES DE CHAPAS

Art. 11 - As inscrições das chapas estarão abertas nos dias 11 e 14 de maio de 2012, das 13:00 às 17:30 horas, da seguinte forma:

I - As inscrições das chapas para a Direção Central e Diretorias Regionais deverão ser feitas na sede do SINTEP/MT, à Rua Mestre João Monge Guimarães 102, Bairro Bandeirantes, Cuiabá/MT, no horário indicado no caput deste artigo.

II - As inscrições das chapas das Subsedes deverão ser feitas nas próprias Subsedes no horário indicado no caput deste artigo.

III - As inscrições de candidatos a Diretor do Pólo Sindical Regional poderão ser feitas alinhadas ou não às chapas concorrentes a Direção Central podendo ser feitas por fax dentro do prazo geral e confirmada pelo envio dos documentos originais pelo correio desde que postados até 24 horas após o envio da inscrição via fax

Art. 12 – Para a Direção Central somente serão aceitas as inscrições de chapas que contenham o mínimo de 19 integrantes como estabelece o estatuto em seus artigos 30 e 44.

Parágrafo Primeiro - Para a Direção das Subsedes somente serão aceitas as inscrições de chapas que contenham o mínimo de 04 (quatro) integrantes como estabelece o estatuto em seu artigo 13.

Parágrafo Segundo - Somente serão acatadas inscrições de chapas com relação nominal, contendo endereço, número dos respectivos RG e CPF e subscrita por todos os seus membros de acordo com o modelo de ficha de inscrição elaborado por esta comissão.

Art. 13 - No ato de inscrição, cada chapa deverá indicar um/a representante para compor a Comissão Eleitoral do seu âmbito. Em se tratando da eleição da Direção Central indicar para a Comissão Eleitoral Central. Em se tratando da eleição da Subsede junto a Comissão Eleitoral Local.

Art. 14 - Na eleição para a Direção Central e Direção dos Pólos a impugnação total ou de membros das chapas se dará por decisão da Comissão Eleitoral Central quando não cumpridas às disposições regimentais.

Parágrafo 1º - Na eleição das Subsedes, a impugnação se dará por decisão da Comissão Eleitoral Local, quando não cumpridas às disposições regimentais.

Parágrafo 2.º - Havendo recurso das decisões da comissão local, o mesmo será remetido a Comissão Eleitoral Central.

Parágrafo 3.º - As chapas terão prazo de 24 horas para substituição total ou parcial dos seus membros a partir do momento da notificação pela comissão eleitoral.

Parágrafo 4.º - Caso a Chapa não garanta a correção no prazo estabelecido por este regimento, de forma a cumprir a disposições estatutárias, a mesma terá automaticamente cancelada sua inscrição.

Art. 15 – Constatada a irregularidade na documentação, no número total de candidatos ou a inelegibilidade de candidatos apresentados pela chapa, a Comissão Eleitoral notificará o interessado, por escrito, para que promova a correção, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento do registro.

Art. 16 – Decorrido o prazo do artigo anterior, a Comissão Eleitoral publicará a relação nominal das chapas registradas, concedendo prazo de 48 (quarenta e oito) horas para impugnação.

Parágrafo único - Havendo renúncia formal de candidato, a chapa terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para substituição, sob pena de cancelamento do registro da chapa.

DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS

Art. 17 - O prazo para apresentar pedidos de impugnação é de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da publicação da relação nominal das chapas registradas.

Parágrafo 1º - O pedido de impugnação será requerido por escrito à Comissão Eleitoral respectiva, devendo conter os fatos, vir acompanhada de documentos e com indicação das demais provas que pretenda produzir.

Parágrafo 2º - Poderão pleitear a impugnação de chapas e candidaturas os sindicalizados aptos a votar.

Art. 18 - No encerramento do prazo de pedido de impugnação, a Comissão Eleitoral respectiva lavrará ata das impugnações apresentadas, destacando, nominalmente, os impugnantes e os candidatos impugnados.

Art. 19 – A chapa e o/a candidato/a que sofreu pedido de impugnação terão prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentar defesa acompanhada de documentos e com a indicação das provas que pretende produzir.

Art. 20 - Instruído o processo, a Comissão Eleitoral Central, por maioria de seus membros, decidirá sobre o provimento ou não do pedido de impugnação e dará ciência do resultado do julgamento aos interessados, em única e última instância.

TITULO III

DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 21 - A Comissão Eleitoral Central encaminhará a relação de votantes, as cédulas de votação da Direção Central e Pólos, os crachás de identificação de fiscais e os modelos das atas às Comissões Eleitorais Locais em envelope lacrado que só será aberto às 8:00 horas do dia 15 de junho de 2012, mediante a presença dos componentes da mesa receptora e fiscais das chapas.

Parágrafo 1º - Todo o material impresso também será disponibilizado em PDF no sitio eletrônico do Sintep/MT para a impressão, exceto as cédulas que serão enviadas pelo correio via Sedex.

Parágrafo 2º – É de responsabilidade da Comissão Eleitoral Local contatar a Comissão Eleitoral Central para notificar do não recebimento do material pelo Correio e para pedir providências em tempo hábil.

Art. 22 - A Comissão Eleitoral Local com base na relação de filiados definirá a forma de como procederá a votação dos/as sindicalizados/as.

Parágrafo 1.º - Serão instaladas seções de recepção de votos na sede central e nas Subsedes, a fim de proporcionar a recepção de votos também dos aposentados.

Parágrafo 2.º – Fica assegurada a recepção dos votos através das urnas itinerantes.

Parágrafo 3.º - Os sindicalizados em trânsito ou fora de sua Subsede de origem votarão em separado desde que apresentem comprovante de quitação com suas obrigações estatutárias.

Art.23 - A votação para a Diretoria Central e Subsedes deverá ser em cédulas separadas e diferenciadas por cor.

Parágrafo único - A eleição de Diretor dos Pólos deverá ser feita juntamente com a da Direção Central devendo o nome do candidato escolhido ou o nome ou número da chapa a que se vincula ser escrito no espaço indicado na cédula.

Art. 24 – Havendo chapa única as cédulas serão impressas com indicação do nome da chapa inscrita.

Art. 25 - Cada chapa concorrente indicará um representante junto à Comissão Eleitoral Local na condição de fiscal para as mesas receptoras e apuradoras de votos.

DOS MEIOS DE DIVULGAÇÃO DAS CANDIDATURAS

Art. 26 – Na divulgação de suas propostas as chapas concorrentes terão por princípios o respeito à democracia, à ética, à transparência, à liberdade de expressão e a lealdade entre os concorrentes.

Parágrafo único – Os recursos financeiros e profissionais do SINTEP/MT não poderão ser utilizados para privilegiar nenhuma das chapas concorrentes.

Art. 27 – As chapas concorrentes não poderão, a pretexto de divulgar suas propostas:

I – distribuir brindes publicitários, a exemplo de camisetas, bonés, canetas, réguas etc;

II – oferecer vantagens de qualquer espécie;

III – divulgar mensagem ofensiva à honra dos demais concorrentes.

Art. 28 – As Comissões Eleitorais poderão, em acordo com as chapas concorrentes, promover debates, cujas regras serão previamente acordadas entre os participantes e disciplinadas pela Comissão Eleitoral respectiva.

TÍTULO IV

DOS/AS SINDICALIZADOS/AS APTOS A VOTAR E SEREM VOTADOS

Art. 29 - De acordo com o estatuto do SINTEP/MT poderão ser votados os sindicalizados quites com as obrigações estatutárias, filiados até o dia 15 de Dezembro de 2011 e poderão votar os sindicalizados quites com as obrigações estatutárias, filiados até o dia 15 de Março de 2012.

Art. 30 - A relação dos sindicalizados aptos a votar será disponibilizada, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da eleição, e será, nesse mesmo prazo, afixada na sede central e encaminhadas para serem afixadas em 48 horas nas Subsedes do SINTEP/MT, para consultas por todos os interessados.

Parágrafo primeiro – As reclamações relativas à relação dos/as sindicalizados/as aptos/as a votar deverão ser feitas por escrito e encaminhadas, no prazo de cinco dias após a divulgação à Comissão Eleitoral Central, para que esta determine a inclusão ou exclusão de nomes à lista.

Parágrafo segundo – As chapas concorrentes serão intimadas a se manifestar nos pedidos de inclusão ou de exclusão de nomes à lista de aptos a votar.

Art. 31 – Os/As sindicalizado/as quites com suas obrigações estatutárias que não constarem da relação de votantes, mas que comprove, mediante apresentação dos contracheques com descontos ou recibos mensais das consignações, o cumprimento das disposições estatutárias e regimentais votarão em separado, assinando a respectiva lista de votação.

DO VOTO

Art. 32 - O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências:

I - uso de cédula única contendo todas as chapas registradas para o mesmo âmbito;

II - cabine indevassável para o eleitor, no ato de votar;

III - verificação e controle da autenticidade das cédulas, à vista das rubricas de, no mínimo, dois membros da mesa receptora de votos;

IV - urna que assegura a inviolabilidade do voto.

Art. 33 - A cédula de votação no âmbito local, contendo todas as chapas registradas, deverá ser confeccionada em papel branco e gravada com tinta preta no formato encaminhado pela Comissão Eleitoral Central.

Parágrafo 1º - As chapas registradas deverão ser numeradas seguidamente, partir de número 1 (um), conforme a ordem de registro, podendo constar designações particulares.

Parágrafo 2º - Em caso de inscrição simultânea de mais de uma chapa, a respectiva Comissão Eleitoral fará o sorteio dos números das chapas.

DA SEÇÃO ELEITORAL DE VOTAÇÃO

Art. 34 – As Comissões Eleitorais Locais organizarão as mesas receptoras de votos, que funcionarão com dois membros e poderão ter um/a fiscal indicado por cada chapa concorrente.

Parágrafo único – Os componentes das mesas e os fiscais das chapas deverão comparecer ao local de votação com antecedência de 30 minutos.

Art. 35 – Na ausência de qualquer membro da mesa receptora, será designado membro "ad hoc", dentre os eleitores/as presentes.

Art. 36 - Somente poderão permanecer no recinto da Mesa receptora os seus membros, os/as fiscais designados/as e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor/a.

Parágrafo único - Nenhuma pessoa estranha à direção da Mesa receptora poderá intervir no seu funcionamento durante os trabalhos da votação.

Art. 37 - Iniciada a votação, cada eleitor/a pela ordem da apresentação à mesa será identificado, assinará a folha de votação, receberá a cédula de votação.

Art. 38 – Somente poderá votar após o horário previsto para o encerramento dos trabalhos o/a sindicalizado/a que já se encontrava na fila, aguardando para votar. Não havendo mais eleitores/as a votar, serão imediatamente encerrados os trabalhos.

Art. 39 - Encerrados os trabalhos de votação, a urna será lacrada com a aposição de tiras de papel gomado, rubricadas pelos membros da seção e pelos/as fiscais.

Art. 40 - Em seguida, os membros da mesa receptora lavrarão a ata, registrando a data e horário do início e do término dos trabalhos, total de votantes e dos/as sindicalizados/as em condições de votar, bem como todas as questões relevantes ocorridas durante a votação.

Parágrafo único – Os membros da mesa receptora de votos serão os responsáveis para conduzir a urna, acompanhados dos fiscais até o local da apuração.

DA APURAÇÃO DOS VOTOS

Art. 41 – Encerrado o processo de votação a Comissão Eleitoral Local dará início o mais breve possível ao processo de apuração dos votos, em local previamente determinado.

Art. 42 - Os trabalhos de Apuração de Votos poderão ser dirigidos e executados pelos mesmos membros da mesa receptora ou por dois membros indicados para este fim e acompanhados por fiscais devidamente credenciados.

Art. 43 – Os membros da Mesa de Apuração farão a conferência do número de votos dentro da urna com o número de votantes que assinaram a lista e procederão à apuração dos votos.

Parágrafo 1º - Se o total de cédulas for superior ao da respectiva lista de votantes, proceder-se-á apuração, descontando-se dos votos brancos e nulos o número de votos equivalentes às cédulas em excesso.

Parágrafo 2º - Em caso de disputa de duas ou mais chapas, o número de cédulas em excesso não poderá ser superior à diferença de votos das chapas concorrentes.

Art. 44 – Ao final da apuração dos votos de cada urna a mesa apuradora lavrará uma ata com o resultado da urna e eventuais ocorrências.

Art. 45 - As atas apuradas serão encaminhadas pela Comissão Eleitoral Local à Comissão Eleitoral Central, via correio eletrônico, imediatamente após a apuração e via SEDEX (EBCT), no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas.

Parágrafo único – Além da ata, no mesmo prazo, serão encaminhados por SEDEX as listas de votantes, as cédulas apuradas e as cédulas não utilizadas.

Art. 46 - A Comissão Eleitoral Central reunirá todas as atas e procederá à soma dos votos relativos às eleições da Direção Central e das Diretorias dos Pólos, proclamando o resultado e providenciando a sua divulgação.

Art. 47 - Em caso de empate de votos entre as chapas mais votadas realizar-se-á novas eleições no prazo de 20 (vinte) dias, limitada a eleição às chapas empatadas.

Art. 48 - A fim de assegurar eventual recontagem de votos, as cédulas apuradas permanecerão sob a guarda da Comissão Eleitoral Central até 30 (trinta) dias após a proclamação final do resultado da eleição a decisão de recursos.

Art. 49 - Será considerada eleita a chapa que tiver maioria simples de votos.

Art. 50 - Será anulada a eleição quando mediante recurso formalizado nos termos deste Regimento, ficar comprovado:

I - que a recepção de votos foi realizada no dia, local e horário diverso do designado no Edital de Convocação, ou encerrada a mesma antes da hora designada e sem que houvesse votado todos/as os/as eleitores/as da folha de votação;

II - que foi realizada ou apurada perante Comissão Eleitoral não constituída de acordo com o estabelecido no regimento em vigor;

III - que foi preterida qualquer das formalidades essenciais, estabelecidas neste Regimento;

IV - ocorrência de vício ou fraude que comprometa sua legitimidade, importando prejuízo a qualquer candidato/a ou chapa concorrente.

Parágrafo único - A anulação de voto não implica na anulação de urna em que a ocorrência se verificar; de igual modo, a anulação de urna não implicará, necessariamente, na anulação da

eleição, salvo se o número de votos anulados, inclusive nas urnas, for igual ou superior ao da diferença final entre as 02 (duas) chapas mais votadas.

Art. 51 - Anulada a eleição, a Assembléias Geral de Posse elegerá uma diretoria provisória composta de no mínimo 3 membros para responder pela direção do Sintep-MT, cabendo a esta diretoria provisória convocar nova eleição no prazo de 20 (trinta) dias.

DOS RECURSOS AO RESULTADO DAS ELEIÇÕES

Art. 52- O prazo para interposição de recurso será de 48 (quarenta e oito) horas, contados da data da divulgação oficial do resultado.

Parágrafo 1º - Os recursos serão propostos por qualquer sindicalizado/a (ou por qualquer membro de chapa) em pleno gozo de seus direitos sociais e sindicais e em condições de votar.

Parágrafo 2º - O recurso será dirigido à Comissão Eleitoral no âmbito da circunscrição e os documentos de prova que lhe forem anexadas serão apresentados em 02 (duas) vias, mediante contrarrecibo, sendo que os originais constarão do processo eleitoral e a segunda via do recurso e dos documentos será entregue ao recorrido/a, que terá prazo de 03 (três) dias para oferecer contrarrazões.

Parágrafo 3º - Caberá à Comissão Eleitoral Central a decisão sobre os recursos, no prazo de 05 (cinco) dias, cabendo recurso de suas decisões, a ser interposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas à Assembléia Geral de posse.

Art. 53 - O recurso não suspenderá a posse dos eleitos, salvo se providos.

Parágrafo Único - Se o recurso versar sobre inelegibilidade do/a candidato/a eleito/a, o provimento não implicará na suspensão da posse dos demais, exceto se o número destes, incluídos os suplentes, não for bastante para o preenchimento de todos os cargos efetivos.

DA POSSE

Art. 54 - A posse dos/as eleitos/as ocorrerá em Assembléia Geral Local, no caso das Subsedes e Assembléia Geral para a posse da Direção Central

Parágrafo 1.º - A posse dos eleitos nos âmbitos da Subsede de Cuiabá e Várzea Grande poderão acontecer na mesma Assembléia Geral de posse da Direção Central, conforme prática histórica.

Parágrafo 2.º - A transmissão de cargos dos/as eleitos/as poderá ocorrer em sessão solene comemorativa, em data a ser fixada pela nova Diretoria eleita, observado o "caput" deste artigo e as demais disposições deste Regimento.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 55 - Os prazos previstos no presente Regimento serão computados, excluído o dia do começo e incluindo o do vencimento, prorrogando-se para o primeiro dia útil, se o vencimento cair em sábado, domingo ou feriado.

Art. 56. Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação sendo que os casos omissos serão dirimidos pela Comissão Eleitoral Central.



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