sexta-feira, 23 de novembro de 2012

REGIME DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE DIAMANTINO



Alguns Profissionais da Educação estão nos pedindo esclarecimentos sobre a legalidade de um Profissional da Educação Efetivo  pegar um contrato de mais 20 horas.


VEJAMOS O QUE A LOBEB DIZ:


CAPÍTULO IV - DO REGIME DE TRABALHO
SEÇÃO I - DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO




Artigo 37 – O regime de trabalho dos profissionais da Educação Básica, será de 30 (trinta) horas semanais, inclusive para os atuais ocupantes dos cargos, salvo aos nomeados na vigência da Lei n.º 018 de 29.11.1991, detentores de dois cargos, que terão opção, conforme segue:
I – Regime de trabalho com dois cargos de 30 (trinta) horas semanais cada;
II – Regime de trabalho com um cargo de 30 (trinta) horas semanais e outro de 20 (vinte) horas semanais.
§1º - Os demais professores detentores de dois cargos poderão exerce-los, desde que suas jornadas não sejam incompatíveis e que seus acúmulos não excedam a 60 (sessenta) horas semanais.
§2º - É considerado em extinção à medida que vagar, os cargos de 20 (vinte) horas semanais e 40 (quarenta) horas semanais regidos pela Lei n.º 018 de 29 de novembro de 1991.
Artigo 38 - A distribuição da jornada de trabalho do Profissional da Educação é de responsabilidade da unidade escolar ou administrativa e deve estar articulado ao plano de desenvolvimento estratégico, em se tratando de unidade escolar.
Artigo 39 - O Professor, quando na efetiva regência de classe, terá 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) de sua carga horária destinada à hora atividade relacionada ao processo didático-pedagógico.
§ 1º - Entende-se por hora atividade aquela destinada à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica da Escola e da SMEC.
§ 2º - As condições e normas de avaliação da hora-atividade serão de responsabilidade dos CDCEs, dos Diretores, Coordenadores das Unidades Escolares e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 3º - Ao profissional da Educação Básica no exercício da função de secretário de educação, assessoria pedagógica, assessoria administrativa, assessoria de cultura, direção da unidade escolar, orientador acadêmico, coordenador pedagógico de cultura e outros projetos, secretário escolar, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais; será atribuído ao salário percebido em seu cargo, função gratificada de acordo com o Anexo XVII, de dedicação exclusiva incorporável para fins de aposentadoria com impedimento de exercício de outra atividade remunerada, seja publica ou privada.
§4º – Ao profissional de Educação Básica detentor de dois cargos, no exercício da função exposta no caput deste artigo, não será atribuído à gratificação dela decorrente, ficando impedido de exercer outra atividade remunerada, seja publica ou privada.

Artigo 40 - O professor detentor de um único cargo poderá prestar serviço em regime suplementar de aulas adicionais, até o máximo de 20 (vinte) horas semanais, em função docente, em substituição ao afastado.

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