sábado, 15 de dezembro de 2012

EXPLICAÇÃO DA APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA DE DIAMANTINO



O processo 6502-1/2012 foi recebido via correio no dia 24 de outubro e passou pelo expediente da sessão do dia 05/11.



VAMOS VER O QUE DIZ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO SEU ART. 31

Art. 31 – A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei.

§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxilio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a Legitimidade, nos termos da Lei.

§ 4º É vedada à criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Conforme AURELIO a palavra FICARÃO

3ª pessoa do plural do Futuro do Presente do Indicativo do verbo ficar:


Significado de Ficarão

Não sair de um lugar ou de uma situação; permanecer.

Deter-se, parar, repousar.

Não ir além de; importar: as despesas ficaram dentro do previsto.

Assentar, combinar, prometer:

Sinônimos de Ficarão: permanecerão

Então senhores dessa Casa de Lei, não venha tentar explicar a sociedade uma desculpa esfarrapada se vocês não têm nem a capacidade para interpretar uma Lei.


EXPLICAÇÃO:

TCE/MT analisa dois tipos de Contas a de Gestão e de Governo, só que é encaminhada para a Câmara a Conta de Governo que foi essa analisada pelos Vereadores no dia 10/12/2012, na calada da noite e foi aprovada por 8 votos a favor e 1 contra.

A conta de Governo o TCE analisa se realmente os percentuais constitucionais foram aplicados corretamente, como manda a legislação conforme a constituição Federal; por ex: se cumpriu o percentual da educação os 25%, saúde os 15% e 54% com folha de pagamento pessoal etc.

E a conta de Gestão é para analisar resultado (aplicação) dos atos de gestão financeira e patrimonial, praticados durante o exercício financeiro e se os recursos foram aplicados corretamente nos princípios da legalidade, moralidade, publicidade etc., e se não houve desvio dos recursos, subfaturamento, também se cumpriu a Lei 8.666, Lei 101/2000 e Lei 4.320/64 etc. foi essa conta da Prefeitura de Diamantino que houve aquela tremenda irregularidade.

Então vereadores para vocês apreciarem uma conta também tem que saber da outra se os recursos foram aplicados corretamente conforme o princípio básico da administração publica. Por isso nobres vereadores que vocês têm varias funções e a principal é a fiscalizadora, observando a correta aplicação dos recursos públicos e controlando a execução do orçamento. Essa atribuição está expressa na constituição de 1988, quando declara que a fiscalização será exercida pelo poder legislativo, mediante controle externo, na forma da lei (CF, art. 31). São vários os mecanismos de fiscalização exercidos pela câmara municipal, tais como; pedido de informação ao prefeito relacionado à matéria legislativa, convocação de assessores do prefeito, investigação ou inquérito sobre determinado assunto, julgamento de contas do prefeito, com o auxilio do tribunal de contas do estado.
Mas por falta de conhecimento na área, os nossos representantes e a pedido dos interessados vão julgando na calada da noite sem compromisso com a sociedade que la os colocou a troca de benefícios próprios para sempre estar naquela Casa de Lei (picadeiro) para sempre receber bons salários fora as mordomias a custa do povo; ainda com um parecer igual o que foi feito em 2010 falando que não cometeu dolo e da conta de Acorizal; Vereadores não estão julgando uma CPI e sim a irregularidade das Contas e Acorizal não gastou o dinheiro com foi gasto o repasse a maior ai nessa casa, então da próxima inventa outro tipo de parecer.


FONTE - Recebemos este texto por email e foi pedido o Anonimato

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