terça-feira, 11 de dezembro de 2012

“Os apressados comem cru.”


Na pressa de aprovarem as contas anuais de 2011 do poder executivo, nossos “aprovadores” atropelaram nossa constituição. Ou melhor, fecharam os olhos para seus ditames. Vejam os senhores o que diz o art. 31, §3º, da Constituição Federal, nossa Lei Maior:

Art. 31. A fiscalização do Município...será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Sabem o que quer dizer isso, senhores aprovadores de projetos? Que vocês incidiram em inconstitucionalidade formal dessa lei medíocre , aprovada fora do prazo constitucional (ou seja, a constituição determina que o prazo para ser posta em votação é após 60 dias e os nossos aprovadores de projetos votam em 30 - por que será?), a contra gosto da população e às escondidas, na pressa!!! Mas nos aguardem, pois a OAB está de olho e vamos lutar para sua retirada do mundo jurídico.... Logo, logo, comentarei mais assuntos da sessão do dia 10.12.2012.

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