ELEIÇÕES PARA DIRETORES DA REDE MUNICIPAL

LEI 255/97

INSTITUI A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE DIAMANTINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CAPÍTULO V

DAS ELEIÇÕES PARA A DIREÇÃO

Art. 20 – A SMEC, convocará por edital, com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência, a eleição para as direções escolares.

Parágrafo Único – Os interessados registrarão sua candidatura junto á SMEC, através de grupo de trabalho disposto no Artigo 36.

Art. 21 – Poderão candidatar-se á Direção da unidade escolar, os docentes da rede municipal de ensino que:

a) Possuam efetividade no cargo;

(b) Estejam atuando na unidade escolar e tenham no mínimo 1(um) ano de exercício;

(c) Comprovem habilitação em cursos de licenciatura em nível de 3º Grau;

d) O candidato submeter-se a um teste seletivo, que tratará de fundamentos pedagógicos e administrativos, bem como análise de currículo.

e) Apresentar, no prazo de 10 (dez) dias anterior as eleições, o plano de trabalho, com objetivos e metas.

Parágrafo Primeiro – A condição prevista na alínea c, será substituída, nos dois primeiros pleitos eleitorais, pela exigência mínima de habilitação em magistério, a nível de 2º Grau.

Art. 22 – Tão logo publicado o edital, o CDCE designará uma Comissão Eleitoral paritária, que se encarregará da condução do pleito na unidade escolar.

Art. 23 – Constitui o colégio eleitoral para a escolha do Diretor:

a) Alunos, regularmente matriculados e freqüentes, a partir de 12 anos independente de série;

b) Pai ou mãe ou responsável pelo aluno regularmente matriculado e freqüente.

c) Professores em efetivo exercício na unidade escolar;

d) Funcionários, em exercício na unidade escolar.

Art. 24 – O voto será secreto.

Art. 25 – Será eleito o candidato que obtiver o maior número de votos válidos.

Parágrafo Primeiro – Na ocorrência de empate no primeiro lugar, será considerado eleito o candidato que possuir maior tempo de serviço na unidade escolar, persistindo o empate, será realizada nova eleição, concorrendo os candidatos que se encontrarem em tal situação.

Parágrafo Segundo – A candidatura única obriga á obtenção de 50% (cinqüenta por cento) mais 1 (um) da totalidade dos votos depositados.

Art. 26 – O mandato do Diretor será de dois anos, admitindo-se reconduções.

Art. 27 – A função do Diretor será promovido por indicação do Conselho Escolar, nos seguintes casos:

a) Inexistência de registro de candidaturas pelo período de um mandato e/ou o não cumprimento do Art. 25 Parágrafo segundo, ouvido o corpo de funcionários da Escola;

b) Em escolas recém instaladas, até o próximo processo eleitoral no sistema.

Parágrafo Único – Realizar-se á o provimento por processo eletivo, no caso da alínea b, quando verificar-se um quorum mínimo de 3 (três) escolas recém instaladas, para o cumprimento de mandato até a próxima eleição geral do sistema.

Art. 28 – O início do mandato ocorrerá na mesma data para todas as unidades escolares.

Art. 29 – O Diretor perderá seu mandato por:

a) Renúncia;

b) Destituição pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura, em virtude de inquérito administrativo que comprove a ocorrência de ilícito em matéria de sua responsabilidade;

c) Pelo voto destituinte da comunidade escolar.

Parágrafo Primeiro – A destituição de que trata a alínea c, será proposta em documento destinado ao CDCE, onde conste a assinatura de 1/3 (um terço) da totalidade da comunidade escolar.

Parágrafo segundo – O CDCE procederá à conferência das assinaturas, e elaborará parecer dando conta da validade da petição, encaminhando o processo á SMEC.

Parágrafo terceiro – A SMEC, recebendo os autos, constituirá no prazo de 24 (vinte e quatro) horas uma Comissão Verificadora, que procedendo análise in loco, designará data para os debates e para a realização do plebiscito destituinte. A finalização do procedimento não poderá estender-se por prazo superior a 15 (quinze) dias.

Parágrafo quarto – O colégio eleitoral é o mesmo previsto no Art. 23.

Parágrafo quinto – Será necessária a anuência destituinte, equivalente a 50% (cinqüenta por cento) mais 1 (um) da totalidade dos votos apurados na eleição do diretor, para a concretização da perca do seu mandato.

CAPITULO VI

DA DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA – FINANCEIRA

Art. 30 – A implantação da gestão democrática nas unidades escolares contará com a garantia da aplicação de no mínimo 8,5% dos recursos destinados á educação.

Art. 31 – Do montante previsto no Art. 30, reserva-se para o repasse direito, com fins de cobertura dos custos de manutenção, 4,0%, destinado-se os restantes 4,5%, á capitalização do Fundo de Fomento á Criatividade vinculado ao Fundo Único Municipal de Educação e Cultura, gerido pela SMEC, e destinado ao gerenciamento de projetos que visem o incremento da qualidade de ensino na rede municipal de educação.

Art. 32 – Os critérios para a distribuição dos recursos destinados á manutenção, serão objeto de normatização da SMEC, levando em consideração o porte da unidade escolar e o número de alunos.

CAPITULO VII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS

Art. 33 – Para a primeira eleição de diretores observam-se as normas contidas nos artigos 20,21 e 26 com as seguintes adequações:

a) A Comissão Eleitoral será constituída paritariamente por membros escolhidos por seus respectivos segmentos;

b) A SMEC convocará por edital, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, a eleição para as direções das unidades escolares;

c) O professor efetivo remanejado, com menos de um ano, poderá candidatar-se na unidade escolar atual;

d) Apresentar no prazo de 10 (dez) dias anterior as eleições, o plano de trabalho, com objetivos e metas.

Art. 34 – O primeiro CDCE será constituído por 3 (três) representantes de cada segmento.

Art. 35 – As escolas localizadas na zona rural deverão ser incorporadas gradativamente ao processo previsto nesta lei, na medida em que atenderem ás condições para tal.

Art. 36 – A SMEC organizará grupo de trabalho com a finalidade de promover o apoio e a avaliação do projeto de Gestão Democrática do Ensino, desde a implantação até a sua efetiva consolidação.

Art. 37 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e em especial os Artigos, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58 e seus parágrafos da Lei nº. 018/91 de 29/11/91, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público de Diamantino-MT.

Diamantino, 02 de Junho de 1997.

JOÃO BATISTA DE ALMEIDA FILHO

Prefeito Municipal