terça-feira, 1 de outubro de 2013

TERMINOU O PRAZO ONTEM




Se a SMEC deseja realizar as eleições no dia 30 de Novembro, dia que acontece as eleições da Rede Estadual, o prazo já extinguiu, haja visto que até o momento não chegou nenhuma portaria sobre as ELEIÇÕES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
O prazo conforme a LEI 255/97diz que a SMEC, deve convocar um edital com 60 dias antes das eleições. 


CAPÍTULO V
DAS ELEIÇÕES PARA A DIREÇÃO
Art. 20 – A SMEC, convocará por edital, com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência, a eleição para as direções escolares.
Parágrafo Único – Os interessados registrarão sua candidatura junto á SMEC, através de grupo de trabalho disposto no Artigo 36.
Art. 21 – Poderão candidatar-se á Direção da unidade escolar, os docentes da rede municipal de ensino que:
a) Possuam efetividade no cargo;
(b) Estejam atuando na unidade escolar e tenham no mínimo 1(um) ano de exercício;
(c) Comprovem habilitação em cursos de licenciatura em nível de 3º Grau;
d) O candidato submeter-se a um teste seletivo, que tratará de fundamentos pedagógicos e administrativos, bem como análise de currículo.
e) Apresentar, no prazo de 10 (dez) dias anterior as eleições, o plano de trabalho, com objetivos e metas.
Parágrafo Primeiro – A condição prevista na alínea c, será substituída, nos dois primeiros pleitos eleitorais, pela exigência mínima de habilitação em magistério, a nível de 2º Grau.
Art. 22 – Tão logo publicado o edital, o CDCE designará uma Comissão Eleitoral paritária, que se encarregará da condução do pleito na unidade escolar.
Art. 23 – Constitui o colégio eleitoral para a escolha do Diretor:
a) Alunos, regularmente matriculados e freqüentes, a partir de 12 anos independente de série;
b) Pai ou mãe ou responsável pelo aluno regularmente matriculado e freqüente.
c) Professores em efetivo exercício na unidade escolar;
d) Funcionários, em exercício na unidade escolar.
Art. 24 – O voto será secreto.
Art. 25 – Será eleito o candidato que obtiver o maior número de votos válidos.

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