LOPEB

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2011




DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, Juviano Lincoln, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:



TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I - DA FINALIDADE

Artigo 1º - Esta Lei Complementar reformula a carreira dos Profissionais da Educação Básica do Sistema Público Educacional do Município de Diamantino, tendo por finalidade reorganizá-la, reestruturá-la e re-estabelecer as normas do regime jurídico de seu pessoal.



CAPÍTULO II - DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Artigo 2º - Para os efeitos desta Lei Complementar entende-se por Profissionais da Educação Básica o conjunto de profissionais que exercem atividades de docência ou suporte pedagógico direto a tais atividades e que desempenham suas funções nas unidades escolares e na administração central do Sistema Público Municipal de Educação Básica, incluídas as de:

I – Auxiliar de Educação Infantil;

II – Coordenação;

III – Assessoramento Pedagógico;

IV – Direção Escolar;

V – Professor;

VI – Técnico Administrativo Educacional;

VII – Apoio Administrativo Educacional;

VIII – Monitor Educacional.

Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação deve proporcionar aos Profissionais da Educação Básica valorização mediante formação continuada, manutenção do piso salarial profissional, garantia de condições de trabalho, condições básicas para o aumento da produção científica dos professores e cumprimento da aplicação dos recursos constitucionais destinados à educação.



CAPÍTULO III - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

Artigo 3º - A carreira dos Profissionais da Educação Básica tem como princípios básicos:

I - a profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério e qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;

II - a valorização do desempenho e da qualificação;

III - a progressão através de mudança de nível de habilitação e de promoções periódicas por tempo de serviço.



TÍTULO II - DA ESTRUTURA DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

CAPÍTULO I - DA CONSTITUIÇÃO DA CARREIRA

Artigo 4º - A carreira dos Profissionais da Educação Básica é constituída de:

I – 05 (cinco) cargos de carreira, de provimento efetivo:

a) - Professor;

b) - Técnico Administrativo Educacional;

c) - Auxiliar de Educação Infantil;

d) - Apoio Administrativo Educacional;

e) - Monitor Educacional;

II – 08 (oito) funções gratificadas, não cumulativas, com atribuições, requisitos e quantidade constantes do Anexo XVI:

a) - Diretor de Unidade Escolar;

b) - Coordenador Escolar;

c) - Assessor Pedagógico

d) - Assessor Administrativo

e) - Assessor de Cultural;

f) - Orientação Acadêmica;

g) - Secretario de Unidade Escolar e Gabinete;

h) - orientador Acadêmico.

§ 1º - As funções gratificadas são de dedicação exclusiva e privativa de servidor efetivo e estável, atendidos os requisitos estabelecidos para a sua designação, a serem regulamentados por meio de decreto do Prefeito Municipal, com indicações do Secretário Municipal de Educação e Cultura.

§ 2º - Na Unidade Escolar da Zona Rural será admitida à designação de servidor temporário, quando comprovadamente não houver servidor efetivo e estável para o desempenho das funções das letras “a” e “b” do inciso II deste artigo.

§ 3º - A função de Orientação Acadêmica destina-se ao Professor da Rede Municipal de Ensino selecionado para atender a convênio com a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso ou outra instituição pública de ensino, destinada à capacitação e aperfeiçoamento dos profissionais da educação.



CAPÍTULO II - DA SÉRIE DE NÍVEIS E CLASSES DO CARGO DE PROFESSOR

SEÇÃO I - DA SÉRIE DE NÍVEIS DO CARGO DE PROFESSOR

Artigo 5º - O cargo de Professor é estruturado em linha horizontal de acesso, identificada por letras maiúsculas conforme os Anexos I, II e III desta Lei Complementar:

I - Classe A - habilitação específica de nível médio-magistério;

II - Classe B - habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena;

III - Classe C - habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena, com especialização, atendendo às normas do Conselho Nacional de Educação;

IV - Classe D - habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena, com curso de mestrado na área de educação relacionada com sua habilitação;

V - Classe E - habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por licenciatura plena, com curso de doutorado na área de educação relacionada com sua habilitação.

Artigo 6º - Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos arábicos de 01 a 12 que constituem a linha vertical de progressão, conforme os Anexos I, II e III, desta Lei Complementar.

Artigo 7º - As descrições, especialidade, requisitos e quantidade do cargo de Professor são as constantes do Anexo XI.



SEÇÃO II - DA SÉRIE DE NÍVEIS E CLASSES DOS CARGOS DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E MONITOR EDUCACIONAL.

Artigo 8º - Os cargos de Técnico Administrativo Educacional, Apoio Administrativo Educacional não Profissionalizado, Apoio Administrativo Educacional Profissionalizado, Auxiliar de Educação Infantil e Monitor Educacional, estruturam-se em linha horizontal de acesso, identificada por algarismos arábicos de 01 a 12:

I – Técnico Administrativo Educacional Profissionalizado, anexos IV-A, IV-B e IV-C:

a) Classe A: habilitação em ensino médio mais curso de profissionalização específica;

b) Classe B: habilitação em grau superior, em nível de graduação mais curso de profissionalização especifica;

c) Classe C: habilitação em grau superior, com curso de especialização lato sensu em área correlata mais curso de profissionalização específica;

d) Classe D: habilitação em grau superior, com curso de mestrado;

e) Classe E: doutorado na área de atuação ou correlata com a profissionalização específica.

§1º - O Anexo IV-A vigerá até a data de 30 de setembro de 2011, quando então passará a viger, para calculo da folha de pagamento o Anexo IV-B, que vigerá até a data de 31 de dezembro de 2011, passando então a viger o Anexo IV-C.

II – Técnico Administrativo Educacional Não Profissionalizado, anexo V:

a) Classe A: habilitação em nível de ensino médio;

b) Classe B: habilitação em grau superior, licenciatura plena;

c) Classe C:. habilitação em nível superior, representado licenciatura plena com especialização na área de atuação;

d) Classe D: habilitação em grau superior, com curso de mestrado;

III - Apoio Administrativo Educacional Profissionalizado, anexos VI-A, VI-B e VI-C:

a) Classe A: habilitação em nível de ensino médio e curso de profissionalização específica;

b) Classe B: habilitação em nível superior, representado por licenciatura plena e curso de profissionalização específica;

c) Classe C: habilitação em nível superior, representado licenciatura plena com especialização na área de atuação e curso de profissionalização específica.

§1º - O Anexo IV-A vigerá até a data de 30 de setembro de 2011, quando então passará a viger, para calculo da folha de pagamento o Anexo IV-B, que vigerá até a data de 31 de dezembro de 2011, passando então a viger o Anexo IV-C.

IV – Apoio Administrativo Educacional não Profissionalizado, anexo VII:

a) Classe A: habilitação em nível de ensino fundamental;

b) Classe B: habilitação em nível de ensino médio;

c) Classe C: habilitação em grau superior, licenciatura plena.

V – Auxiliar de Educação Infantil, anexo VIII:

a) Classe A: habilitação em nível médio-magistério;

b) Classe B: habilitação em nível superior, representado por licenciatura plena em Educação Infantil;

c) Classe C: habilitação em nível superior, representado por licenciatura plena em Educação Infantil e com especialização na área correlata, atendendo às normas do Conselho Nacional de Educação.

VI – Monitor Educacional Profissionalizado, anexo IX:

a) Classe A: habilitação em nível médio-magistério;

b) Classe B: habilitação em nível superior, representado por licenciatura plena em Educação Infantil;

VII – Monitor Educacional não Profissionalizado, anexo X:

a) Classe A: habilitação em nível médio-magistério;

b) Classe B: habilitação em nível superior, representado por licenciatura plena em Educação Infantil;

§ 1º Cada classe desdobra-se em níveis indicados por algarismos arábicos de 01 a 12, que constituem a linha vertical de progressão.

§ 2º A estrutura, o conteúdo e a carga horária do curso de profissionalização específica da área de atuação serão regulamentados através de portaria emitida pelo Secretário titular da pasta.

Artigo 9º - As descrições, especialidade, requisitos e quantidade dos cargos de Professor, Técnico Administrativo Educacional, Apoio Administrativo Educacional, Auxiliar de Educação infantil e Monitor Educacional são as constantes dos Anexos XI, XII, XIII, XIV e XV desta Lei Complementar.

§ 1º - O desenvolvimento das atribuições e atividades do Técnico e do Apoio Administrativo Educacional dar-se-á no âmbito da Estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na qual serão lotados de acordo com as necessidades e conveniência das Unidades Escolares e da referida Secretaria, bem como do estabelecido no lotacionograma.

§ 2º - O desenvolvimento das atribuições e atividades do Auxiliar de Educação Infantil dar-se-á dentro das Unidades Escolares de Educação Infantil, e de Ensino Fundamental quando houver Portadores de Necessidades Especiais, acolhendo, cuidando e educando crianças em conformidade com a proposta educacional, nas quais serão lotados de acordo com as necessidades e conveniência das mesmas e da Secretaria Municipal de Educação, bem como do estabelecido no lotacionograma.



TÍTULO III - DO REGIME FUNCIONAL

CAPÍTULO I - DO INGRESSO

Artigo 10 - Para o ingresso na carreira dos Profissionais da Educação Básica, estes deverão ter a habilitação específica exigida para provimento do cargo com escolaridade mínima de:

a) Licenciatura Plena para o cargo de Professor;

b) Ensino Médio para o cargo de Técnico Administrativo Educacional;

c) Ensino Médio-Magistério para o cargo de Auxiliar de Educação Infantil;

d) Ensino Fundamental completo para o cargo de Apoio Administrativo Educacional;

e) Ensino Médio para o cargo de Monitor Educacional;



SEÇÃO I - DO CONCURSO PÚBLICO

Artigo 11 - Para o ingresso na carreira dos Profissionais da Educação Básica exigir-se-á concurso público de provas ou de provas e títulos.

Parágrafo Único - O julgamento dos títulos será efetuado de acordo com os critérios estabelecidos pelo edital de abertura do concurso.

Artigo 12 - O concurso público para provimento dos cargos dos Profissionais da Educação Básica reger-se-á, em todas as suas fases, pelas normas estabelecidas na legislação que orienta os concursos públicos, em edital a ser expedido pelo órgão competente, atendendo às demandas por unidade escolar.

Parágrafo Único - Será assegurada para fins de acompanhamento, a participação do sindicato representante dos Profissionais da Educação Básica nas organizações dos concursos, até a nomeação dos aprovados.

Artigo 13 - As provas do concurso público para a carreira dos Profissionais da Educação Básica deverão abranger os aspectos de formação geral e formação específica, de acordo com a habilitação exigida pelo cargo.



CAPÍTULO II - DAS FORMAS DE PROVIMENTO

SEÇÃO I - DA NOMEAÇÃO

Artigo 14 - A nomeação é a forma de investidura inicial em cargo público efetivo.

§ 1º A nomeação obedecerá, rigorosamente, a ordem de classificação dos candidatos aprovados em concurso público.

§ 2º - O nomeado adquirirá estabilidade após o cumprimento do estágio probatório nos termos da Constituição Federal, mediante aprovação na avaliação especial e desempenho.

§ 3º - A nomeação terá efeito de vinculação permanente na mesma unidade, salvo o disposto no artigo 44 desta Lei Complementar.

§ 4º - O profissional nomeado para a carreira dos Profissionais da Educação Básica será enquadrado na classe e nível inicial da habilitação exigida para o cargo.



SEÇÃO II - DA POSSE

Artigo 15 - Posse é o ato da investidura em cargo público, mediante a aceitação expressa das atribuições de serviços e responsabilidades inerentes, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.

Artigo 16 - A posse deverá ser efetuada no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, a contar da publicação do ato de provimento em Diário Oficial ou jornal de maior circulação local.

§ 1º - A requerimento do interessado, por motivo de força maior ou caso fortuito, o prazo da posse poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias.

§ 2º - No caso do interessado não tomar posse no prazo previsto no caput deste artigo, ressalvado o previsto no parágrafo anterior, tornar-se-á sem efeito a sua nomeação.

§ 3° - A posse poderá ser efetivada mediante procuração específica.

§ 4º - No ato da posse o Profissional da Educação Básica apresentará, obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

Artigo 17 - A posse em cargo público dependerá de comprovada aptidão física e mental para o seu exercício, mediante inspeção médica oficial, observados os casos permitidos para os portadores de necessidades especiais na forma da lei.



SEÇÃO III - DO EXERCÍCIO

Artigo 18 - O exercício é o efetivo desempenho do cargo para o qual o Profissional da Educação Básica foi nomeado e empossado.

Parágrafo Único - Se o Profissional da Educação Básica não entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias após a sua posse, será demitido do cargo.

Artigo 19 - O exercício profissional do titular do cargo de professor será vinculado a área de atuação para a qual tenha prestado concurso público, ressalvado o exercício a título precário quando habilitado para o magistério em área de atuação e indispensável para o atendimento de necessidade e serviço.



SEÇÃO IV - DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Artigo 20 - Ao entrar em exercício o Profissional da Educação Básica nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório, nos termos da Constituição Federal, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo para o qual fora nomeado, observado os seguintes fatores:

I - zelo, eficiência e criatividade no desempenho das atribuições de seu cargo;

II - assiduidade e pontualidade;

III - produtividade;

IV - capacidade de iniciativa e de relacionamento;

V - respeito e compromisso com a instituição;

VI - responsabilidade e disciplina;

VII - participação nas atividades promovidas pela instituição.

§ 1º - O estágio Probatório ficará suspenso nas situações abaixo, sendo retomado a partir do término dos impedimentos por:

I - licença por motivo de doença em pessoa da família;

II - licença por motivo de afastamento do cônjuge, por prazo indeterminado e sem remuneração;

III - licença para atividade política;

IV - afastamento para missão no exterior para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, com a perda total da remuneração.

§ 2º - Para aquisição da estabilidade é obrigatória à avaliação especial de desempenho em que o servidor nomeado deverá obter na média de 05 (cinco) avaliações a somatória acima de 80% da pontuação total considerada.

Artigo 21 - Seis (06) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do Profissional da Educação Básica, realizada de acordo com o que dispuser a legislação ou regulamento pertinente, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos do artigo anterior desta lei complementar.

§ 1º - Para a avaliação prevista no caput deste artigo será constituída Comissão de Avaliação com participação paritária entre o órgão da Educação, Recurso Humanos da Administração e representante do SINTEP.

§ 2º - O Profissional da Educação Básica não aprovado no estagio probatório será exonerado, cabendo recurso ao dirigente máximo da Secretaria Municipal de Educação, assegurada a ampla defesa e o contraditório.



SEÇÃO V - DA ESTABILIDADE

Artigo 22 - O Profissional da Educação Básica, habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício, condicionada à aprovação no estágio probatório.

Artigo 23 - O Profissional da Educação Básica estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, de processo administrativo disciplinar ou mediante processo de avaliação periódica de desempenho, assegurado em todos os casos o contraditório e a ampla defesa.



SEÇÃO - DA READAPTAÇÃO

Artigo 24 - Readaptação é o aproveitamento do Profissional da Educação Básica em cargo de atribuição e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

§ 1º - Se julgado incapaz para o serviço público o readaptado será aposentado nos termos das leis que regulam o Regime Geral de Previdência Social.

§ 2º - A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.

§ 3º - Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução do subsídio do Profissional da Educação Básica.



SEÇÃO VII - DA REVERSÃO

Artigo 25 - Reversão é o retorno à atividade do Profissional da Educação Básica aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria e o INSS determinar o seu retorno ao serviço.

Artigo 26 - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

Parágrafo Único - Encontrando-se provido este cargo o Profissional da Educação Básica exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.



SEÇÃO VIII - DA REINTEGRAÇÃO



Artigo 27 - Reintegração é a reinvestidura do Profissional da Educação Básica estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

§ 1º - Na hipótese do cargo ter sido extinto, o Profissional da Educação Básica ocupará outro cargo equivalente com todas as vantagens que possuía anteriormente.

§ 2º - O cargo a que se refere o caput deste artigo somente poderá ser preenchido em caráter precário até julgamento final.



SEÇÃO IX - DA RECONDUÇÃO



Artigo 28 - Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

II - reintegração do anterior ocupante.

Parágrafo Único - Encontrando-se provido o cargo de origem, o Profissional da Educação Básica será aproveitado em outro cargo.



SEÇÃO X - DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO



Artigo 29 - Aproveitamento é o retorno do Profissional da Educação Básica em disponibilidade ao exercício do cargo público.

Artigo 30 - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o Profissional da Educação Básica estável ficará em disponibilidade.

Artigo 31 - O retorno à atividade do Profissional da Educação Básica em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado.

Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação de Diamantino determinará o imediato aproveitamento do Profissional da Educação em disponibilidade, em vaga que vier ocorrer nos órgãos do Sistema de Educação Pública Municipal na escola em que trabalhava anteriormente, ou em outra, atendendo o interesse público.

Artigo 32 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cessada a disponibilidade se o Profissional da Educação Básica não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.

Artigo 33 - Havendo mais de um concorrente à mesma vaga terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público municipal.





CAPÍTULO III - DA VACÂNCIA

Artigo 34 - A vacância do cargo público decorrerá de:

I - exoneração;

II - demissão;

III - remoção;

IV - readaptação;

V - posse em outro cargo inacumulável;

VI - falecimento; e,

VII - aposentadoria.

Artigo 35 - A exoneração do cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de oficio.

Parágrafo Único - A exoneração de oficio dar-se-á:

I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

II - quando por decorrência do prazo, ficar extinta a punibilidade para demissão ou por abandono de cargo;

III - quando tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido.

Artigo 36 - A exoneração do cargo em comissão e função de confiança dar-se-á:

I - a juízo da autoridade competente, salvo os cargos ocupados mediantes processos eletivos;

II - a pedido do próprio servidor.



CAPÍTULO IV - DO REGIME DE TRABALHO

SEÇÃO I - DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO



Artigo 37 – O regime de trabalho dos profissionais da Educação Básica, será de 30 (trinta) horas semanais, inclusive para os atuais ocupantes dos cargos, salvo aos nomeados na vigência da Lei n.º 018 de 29.11.1991, detentores de dois cargos, que terão opção, conforme segue:

I – Regime de trabalho com dois cargos de 30 (trinta) horas semanais cada;

II – Regime de trabalho com um cargo de 30 (trinta) horas semanais e outro de 20 (vinte) horas semanais.

§1º - Os demais professores detentores de dois cargos poderão exerce-los, desde que suas jornadas não sejam incompatíveis e que seus acúmulos não excedam a 60 (sessenta) horas semanais.

§2º - É considerado em extinção à medida que vagar, os cargos de 20 (vinte) horas semanais e 40 (quarenta) horas semanais regidos pela Lei n.º 018 de 29 de novembro de 1991.

Artigo 38 - A distribuição da jornada de trabalho do Profissional da Educação é de responsabilidade da unidade escolar ou administrativa e deve estar articulado ao plano de desenvolvimento estratégico, em se tratando de unidade escolar.

Artigo 39 - O Professor, quando na efetiva regência de classe, terá 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) de sua carga horária destinada à hora atividade relacionada ao processo didático-pedagógico.

§ 1º - Entende-se por hora atividade aquela destinada à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica da Escola e da SMEC.

§ 2º - As condições e normas de avaliação da hora-atividade serão de responsabilidade dos CDCEs, dos Diretores, Coordenadores das Unidades Escolares e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

§ 3º - Ao profissional da Educação Básica no exercício da função de secretário de educação, assessoria pedagógica, assessoria administrativa, assessoria de cultura, direção da unidade escolar, orientador acadêmico, coordenador pedagógico de cultura e outros projetos, secretário escolar, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais; será atribuído ao salário percebido em seu cargo, função gratificada de acordo com o Anexo XVII, de dedicação exclusiva incorporável para fins de aposentadoria com impedimento de exercício de outra atividade remunerada, seja publica ou privada.

§4º – Ao profissional de Educação Básica detentor de dois cargos, no exercício da função exposta no caput deste artigo, não será atribuído à gratificação dela decorrente, ficando impedido de exercer outra atividade remunerada, seja publica ou privada.

Artigo 40 - O professor detentor de um único cargo poderá prestar serviço em regime suplementar de aulas adicionais, até o máximo de 20 (vinte) horas semanais, em função docente, em substituição ao afastado.



TÍTULO IV - DA MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA

CAPÍTULO ÚNICO - DA MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL



Artigo 41 - A movimentação funcional dos Profissionais da Educação Básica dar-se-á em duas modalidades:

I - por promoção de classe;

II - por progressão de nível.



SEÇÃO I - DA PROMOÇÃO DE CLASSE



Artigo 42 - A promoção do Profissional da Educação Básica de uma classe para outra imediatamente superior a que ocupa, na mesma série de nível, dar-se-á em virtude da nova habilitação específica alcançada pelo mesmo, devidamente comprovada, observada o interstício de 03 (três) anos.



SEÇÃO II - DA PROGRESSÃO FUNCIONAL



Artigo 43 - O Profissional da Educação Básica terá direito à progressão funcional, de um nível para outro desde que aprovado em processo contínuo e específico de avaliação de desempenho, obrigatoriamente a cada 03 (três) anos.

§ 1º - Para a primeira progressão o prazo será contado a partir da data em que se der o exercício do profissional no cargo ou do seu enquadramento.

§ 2º - Decorrido o prazo previsto no caput, e não havendo processo de avaliação, a progressão funcional dar-se-á automaticamente.

§ 3º - As demais normas da avaliação processual referida no caput deste artigo, incluindo instrumentos e critérios, terão regulamento próprio, definido por Comissão Paritária constituída pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e pelo Sindicato e representante dos Profissionais de Educação Pública.



SEÇÃO III - DA REMOÇÃO

Artigo 44 - Remoção é o deslocamento do Profissional da Educação Básica de uma unidade escolar para outra e/ ou órgão do Sistema de Ensino Municipal, observada a existência de vagas e após ter cumprido o estágio probatório.

§ 1º - A remoção dar-se-á:

I - a pedido;

II - por permuta;

III - por motivo de saúde.

§ 2º - A remoção dar-se-á exclusivamente em época de férias escolares, cujo pedido por parte do interessado deverá ser feito até o último dia útil do mês de novembro.

§ 3º - A remoção por motivo de saúde dependerá de inspeção médica oficial, comprovando as razões apresentadas pelo requerente.

§ 4º - A remoção por permuta só poderá ser concedida quando os requerentes exercerem atividades da mesma natureza do mesmo nível e grau de habilitação.



TÍTULO V - DOS DIREITOS, DAS VANTAGENS E DAS CONCESSÕES

CAPÍTULO I - DO VENCIMENTO



Artigo 45 - O sistema remuneratório dos Profissionais da Educação Básica é estabelecido através de vencimento base padrão fixado por esta Lei Complementar, devendo ser revisto, obrigatoriamente, a cada 12 (doze) meses, com data base no mês maio.

Parágrafo Único - Considera-se vencimento básico da carreira o fixado para o cargo do profissional, na classe inicial e no nível mínimo de habilitação.

Artigo 46 - O cálculo do vencimento correspondente a cada classe e nível da estrutura da carreira dos Profissionais da Educação Básica obedecerá às tabelas anexas.

Artigo 47 - O valor do vencimento base referente aos níveis e classe desta Lei Complementar dos Profissionais da Educação Básica será obtido pela aplicação dos coeficientes sobre o valor do piso salarial básico da carreira em relação a classes e níveis.

§ 1º - Os coeficientes para os aumentos salariais de um nível para o subseqüente ficam estabelecidos de acordo com os cargos de Professor, Técnico Administrativo Educacional, Apoio Administrativo Educacional Profissionalizado, Apoio Administrativo Educacional Não Profissionalizado,Auxiliar de Educação Infantil, ficando estabelecidos a seguir, conforme Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X.

Níveis Coeficientes

1 1,00

2 1,04

3 1,08

4 1,13

5 1,19

6 1,25

7 1,32

8 1,41

9 1,50

10 1,53

11 1,56

12 1,60



§ 2º - Os coeficientes para os aumentos salariais de uma classe para a subseqüente dos Profissionais da Educação Básica ficam estabelecidos de acordo com o seguinte:

I - para as classes do cargo de Professor de 20, 30, e 40 horas semanais – Anexos I. II e III:

a) Classe A – 1,0

b) Classe B – 1,5

c) Classe C – 1,7

d) Classe D – 1.85

e) Classe E – 2,0

II - para as classes do cargo de Técnico Administrativo Educacional Profissionalizado - 30 horas semanais – Anexos IV-A, IV-B e IV-C:

a) Classe A - 1,0

b) Classe B – 1,5

c) Classe C – 1,7

d) Classe D – 1,85

e) Classe E – 2,0

III – para as classes do cargo de Técnico Administrativo Educacional Não Profissionalizado - 30 horas semanais – Anexo V:

a) Classe A - 1,0

b) Classe B – 1,2

c) Classe C – 1,4

d) Classe D – 1,6

IV - Para as classes do cargo de Apoio Administrativo Educacional Profissionalizado 30 horas semanais – Anexos VI-A, VI-B e VI-C:

a) Classe A – 1,0

b) Classe B – 1,54

c) Classe C – 1,74

V - para as classes do cargo de Apoio Administrativo Educacional Não Profissionalizado 30 horas semanais – Anexo VII:

a) Classe A – 1,0

b) Classe B – 1,54

c) Classe C – 1,74

V - para as classes do cargo de Auxiliar de Educação Infantil 30 horas semanais– Anexo VIII:

a) Classe A – 1,0

b) Classe B – 1,3

c) Classe C – 1,5

VI - para as classes do cargo de Monitor Educacional Profissionalizado 30 horas semanais – Anexo IX:

a) Classe A – 1,0

b) Classe B – 1,3

VII - para as classes do cargo de Monitor Educacional não Profissionalizado 30 horas semanais – Anexo X:

a) Classe A – 1,0

b) Classe B – 1,2



CAPÍTULO II - DAS VANTAGENS



Artigo 48 - O valor da remuneração das funções gratificadas de Direção de Unidade Escolar, Assessoria Pedagógica, Assessoria Cultural, Assessoria Administrativa, Coordenação Pedagógica, Coordenação de Tecnologia Educacional, Orientação Acadêmica e Secretaria Escolar, será composta de vencimento base mais gratificação em percentual de acordo com o estabelecido no Anexo XV desta Lei Complementar.

§ 1º - O ocupante de função gratificada de dedicação exclusiva que exercer outra atividade remunerada, seja pública ou privada, cuja designação decorra de eleição ou seleção para atender convênio, perderá o direito à percepção da gratificação da função, ficando apenas com o vencimento base da mesma.

§ 2º - O percentual a ser fixado para as funções de Diretor e Coordenador de Unidade Escolar terá por base o número de alunos da unidade escolar.

§ 3º - Quando um Profissional da Educação Básica for ocupar um cargo de Secretário, Coordenador, Assessor na Sede da SMEC, ficará assegurada a sua vaga na unidade de origem.

§ 4º - Ao Professor detentor de dois cargos, na função de Assessor Pedagógico, Assessor Cultural, Assessor Administrativo, Orientador Acadêmico, Direção de Unidade Escolar e Coordenador Pedagógico não será atribuído gratificação dela decorrente, ficando impedido de exercer outra atividade remunerada, seja pública ou privada.

Artigo 49 - Para efeito do disposto no artigo 48 o vencimento base para a função gratificada de Secretário Escolar e de Gabinete será o valor da Tabela de Vencimento do cargo de Técnico Administrativo Educacional – Anexo IV.



CAPÍTULO III - DOS DIREITOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

SEÇÃO I - DAS FÉRIAS



Artigo 50 - O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais:

I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber:

a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar;

b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar.

II - de 30 (trinta) dias para os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar, conforme escala.

§ 1º É vedado levar a conta de férias qualquer falta de serviço.

§ 2º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.

Artigo 51 - Independente de solicitação será pago aos Profissionais da Educação Básica, na data do vencimento do período aquisitivo, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias.



SEÇÃO II - DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE



Artigo 52 - Após cada qüinqüênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público municipal o Profissional da Educação Básica fará jus a 03 (três) meses de licença, a titulo de prêmio por assiduidade, com a remuneração do seu cargo.

§ 1º - Para fins de licença prêmio de que trata este artigo, será considerado como tempo de serviço o de efetivo serviço público municipal.

§ 2º - É facultado ao Profissional da Educação Básica fracionar a licença de que trata este artigo em até 03 (três) parcelas, desde que defina previamente os meses para gozo da licença.

Artigo 53 - Não se concederá licença prêmio ao Profissional da Educação Básica que, no período aquisitivo:

I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão;

II - afastar-se do cargo em virtude de:

a) Licença por motivo de doença em pessoa da família, sem subsídio;

b) Licença para tratar de interesse particular;

c) Condenação à pena privativa de liberdade por sentença definitiva;

d) Afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.

Parágrafo Único - As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada três faltas.

Artigo 54 - O número de Profissionais da Educação Básica em gozo de licença prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.

Artigo 55 - Para possibilitar o controle das concessões da licença o órgão de lotação deverá proceder, no início do ano letivo, a escala dos Profissionais da Educação Básica, anexando no Quadro Demonstrativo de Recursos Humanos para atender o disposto no artigo 52 desta Lei Complementar, garantindo os recursos orçamentários e financeiros necessários ao pagamento.

Parágrafo Único - As licenças serão concedidas atendendo o que consta o Regimento Escolar aprovado pelo CDCE ou por uma determinação de portaria da SMEC.



CAPÍTULO IV - DOS DIREITOS E DOS DEVERES ESPECIAIS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

SEÇÃO I - DOS DIREITOS ESPECIAIS



Artigo 56 - Além dos direitos previstos nesta Lei Complementar são direitos dos Profissionais da Educação Básica de Diamantino:

I - ter ao seu alcance informações educacionais, biblioteca, material didático pedagógico, instrumentos de trabalho, bem como contar com a assistência técnica que auxilie e estimule a melhoria de seu relacionamento;

II - dispor, no ambiente de trabalho, de instalações adequadas e materiais técnicos e pedagógicos suficientes adequados para que possa exercer com eficiência as suas funções;

III - ter liberdade de escolha e utilização de materiais e procedimentos didáticos e de instrumentos de avaliação do processo ensino aprendizagem, dentro dos princípios psicopedagógicos, objetivando alcançar o respeito à pessoa humana e à construção do bem comum;

IV - ter acesso a recursos para a publicação de trabalhos, livros didáticos ou técnicos e científicos;

V - não sofrer qualquer tipo de discriminação moral ou material decorrente de sua opção profissional, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas na Constituição Federal, artigo 5º, incisos V e XII;

VI - reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos de interesses da categoria e da educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares.



SEÇÃO II - DOS DEVERES ESPECIAIS



Artigo 57 - Aos integrantes do grupo dos Profissionais da Educação Básica de Diamantino no desempenho de suas atividades, além dos deveres comuns aos demais servidores públicos municipais, cumpre:

I - preservar as finalidades da Educação Nacional inspirada nos princípios da liberdade e nos idéias de solidariedade humana;

II - promover e/ou participar das atividades educacionais sociais e culturais, escolares e extra-escolares em benefícios dos alunos e da coletividade a que serve a escola;

III - esforçar-se em prol da Educação Integral do aluno utilizando processo que acompanhe o avanço científico e tecnológico e sugerindo também medidas tendentes para aperfeiçoamento dos serviços educacionais;

IV - comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando as tarefas com zelo e presteza;

V - fornecer elementos para permanente atualização de seus assentamentos junto aos órgãos da administração;

VI - assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do educando;

VII - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com eficácia do seu aprendizado;

VIII - comprometer-se com o aprimoramento pessoal e profissional através da atualização e aperfeiçoamento dos conhecimentos, assim como da observância dos princípios morais e éticos;

IX - manter em dia registro, escriturações e documentos inerentes à função desenvolvida e à vida profissional;

X - preservar os princípios democráticos da participação da cooperação, do diálogo, do respeito à liberdade e a justiça social.



CAPÍTULO V - DAS CONCESSÕES DOS AFASTAMENTOS E CEDÊNCIAS

SEÇÃO I - DAS CONCESSÕES



Artigo 58 - Sem qualquer prejuízo poderá o Profissional da Educação Básica ausentar-se do serviço:

I - por 01 (um) dia para doação de sangue;

II - por 02 (dois) dias para se alistar como eleitor;

III - por 08 (oito) dias consecutivos em razão de:

a) Casamento;

b) Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos e avós.

Artigo 59 - Será concedido horário especial ao Profissional da Educação Básica estudante quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o do órgão, sem prejuízo do exercício do cargo.

Parágrafo Único - Para efeito do disposto neste artigo será exigida compensação na repartição respeitada à duração semanal do trabalho.



SEÇÃO II - DOS AFASTAMENTOS



Artigo 60 - Aos Profissionais da Educação Básica de Diamantino serão permitidos os seguintes afastamentos:

I - para exercer atribuições em outro órgão ou entidade dos poderes da União, do Estado, do Distrito Federal e do próprio Município, sem ônus para o órgão de origem;

II - para exercer função de natureza técnico-pedagógica em órgão da União ou do Estado de Mato Grosso, sem ônus para o órgão de origem;

III - para exercícios de mandatos eletivos, com direito à opção de subsídio;

IV - em licença para qualificação profissional em cursos ou atualização em conformidade com a política educacional ou com o plano político estratégico;

V - para estudo ou missão no país ou no exterior.

Artigo 61 - Na hipótese do inciso IV do artigo anterior, o Profissional da Educação Básica não poderá ausentar-se do Município, do Estado ou do País para estudos ou missão oficial sem a autorização do (a) Prefeito (a) Municipal de Diamantino.

§ 1º - O afastamento não excederá 04 (quatro) anos e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitido novo afastamento.

§ 2º - Ao Profissional da Educação Básica de Diamantino beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese do ressarcimento da despesa havida com o mesmo afastamento.

SEÇÃO III - DA CEDÊNCIA OU CESSÃO



Artigo 62 - A cedência ou cessão é o ato através do qual o titular de cargo do profissional de educação é posto à disposição de entidade ou órgão não integrante da Rede Municipal de Ensino, renovável anualmente, segundo a necessidade e a possibilidade das partes.

§ 1º - A cedência ou cessão poderá ocorrer:

I - quando o profissional desempenhar atividades em projetos educacionais em outro órgão ou entidade não integrante da Rede Municipal de Ensino através de convênio aprovado pela SMEC;

II - quando se tratar de instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial;

III - para exercer atividade em entidade sindical de classe;

IV - quando a entidade ou órgão solicitante compensar a Rede Municipal de Ensino com um servidor com o mesmo grau de escolaridade.

§ 2º - A cedência ou cessão para exercício de atividades estranhas ao magistério interrompe o interstício para a promoção.



SEÇÃO IV - DA COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA



Artigo 63 - É instituído a Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, com a finalidade de orientar sua implantação e operacionalização.

Parágrafo Único - A comissão de gestão de que trata o caput será presidida Pelo Secretário Municipal de Educação e integrada por representante do sindicato e de um representante dos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Diamantino.



CAPÍTULO VI - DO REGIME PREVIDENCIÁRIO



Artigo 64 - Os Profissionais da Educação Básica da Rede de Ensino Público do Município de Diamantino se vinculam obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS/INSS.

Parágrafo Único - Os benefícios previdenciários e os critérios de sua concessão seguirão o que dispõe o regulamento do regime previsto no caput.



CAPÍTULO VII - DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO



Artigo 65 - O Prefeito Municipal de Diamantino designará Comissão de Enquadramento composta pelo titular da Secretaria Municipal de Administração, da Secretaria Municipal de Educação e representantes do sindicato e dos Profissionais da Educação Básica, presidida pelo primeiro, à qual caberá:

I - elaborar normas de enquadramento e submetê-las à aprovação do Prefeito;

II - elaborar as propostas de atos coletivos de enquadramento e encaminhá-las ao Prefeito.

§ 1º Para cumprir o disposto no inciso II a comissão se valerá dos assentamentos funcionais dos Profissionais da Educação Básica e de informações colhidas junto à equipe técnica dos órgãos onde estejam lotados.

§ 2º - Os atos coletivos de enquadramentos serão baixados sob a forma de listas nominais através de ato do Prefeito Municipal.

Artigo 66 - Do enquadramento não poderá resultar em redução de vencimento, exceto se houver redução de carga horária.

Parágrafo Único. O enquadrado ocupará, dentro da faixa de vencimento, o nível e classe de remuneração que seja igual ao que estiver ocupando na data de entrada em vigor desta Lei.

Artigo 67 - Para efeitos de enquadramento serão considerados os seguintes fatores:

I - grau de escolaridade exigível para o exercício do cargo;

II - habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada;

III - progressão horizontal, correspondente à classe, obedecerá à titulação prevista nos artigos 5º e 8º desta Lei Complementar;

IV - progressão vertical, correspondente ao nível, levar-se-á em conta o tempo de serviço público prestado à administração municipal de Diamantino.

Artigo 68 - O enquadramento dos atuais servidores nos cargos de Técnico Administrativo Educacional, Apoio Administrativo Educacional e Monitor Educacional dar-se-á em dois momentos:

I - temporariamente, pelo grau de escolaridade e tempo de serviço;

II - definitivamente, na conclusão da Profissionalização Específica.

Artigo 69 - O Prefeito Municipal baixará atos coletivos de enquadramento com o disposto neste capítulo até 60 (sessenta) dias após da data de publicação desta Lei Complementar.

Artigo 70 - Os atuais Profissionais da Educação Básica que se encontrarem, afastados, cedidos e/ou em licença remunerada ou não legalmente autorizados, na data da publicação desta Lei Complementar, somente serão enquadrados quando oficialmente reassumirem o cargo de provimento efetivo.

Artigo 71 - O Profissional da Educação Básica que se julgar prejudicado com o enquadramento por considerá-lo em desacordo com as normas desta Lei Complementar poderá, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação do ato de enquadramento, dirigir-se ao Secretário Municipal de Administração petição fundamentada solicitando revisão do ato que o enquadrou.

Artigo 72 - O pedido de revisão será encaminhado à Secretaria Municipal de Administração para análise e parecer sobre a procedência ou não do mesmo, que encaminhará dentro de 15 (quinze) dias o parecer ao Prefeito Municipal para a aprovação ou não do pleito.

Artigo 73 - A ementa da decisão será publicada no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término do prazo da decisão.



TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS



Artigo 74 - A função de Diretor de Educação Infantil e de Ensino Fundamental é considerada eletiva e deverá recair sempre em integrante de carreira dos Profissionais da Educação Básica de Diamantino, escolhido pela comunidade escolar.

§ 1º - A Direção Escolar é exclusiva de Unidade Escolar com número superior a 200 (duzentos) alunos matriculados e com freqüência regular.

§ 2º - A Unidade Escolar com número inferior a 200 alunos terá o Coordenador e o Secretário Escolar, cabendo ao Coordenador a responsabilidade geral pela unidade.

§ 3º - O profissional designado para Direção Escolar cuja unidade deixar de preencher o requisito de número mínimo de alunos exigido no caput, deverá retornar imediatamente ao seu cargo de origem, e a função permanecerá vaga até o encerramento do ano letivo, devendo neste caso, aplicar o disposto no parágrafo anterior.

§ 4º - A eleição ou designação e os demais critérios para a escolha de diretores, de que trata este artigo são os estabelecidos na Lei 255/97, de 09 de junho de 1997.

Artigo 75 - Os Profissionais da Educação Básica poderão congregar-se em sindicato ou associação de classe, na defesa dos seus direitos nos termos da Constituição da República.

Parágrafo Único - O Profissional da Educação Básica em cargo eletivo e que estiver no exercício de função diretiva e executiva em Associação de Classe do Magistério, representação municipal de âmbito estadual ou nacional, cujo membro será escolhido pela diretoria deste, será dispensado pelo Chefe do Poder Executivo de suas atividades funcionais de um cargo de 30 (trinta) horas, sem qualquer prejuízo a direitos e vantagens.

Artigo 76 - Em caso de necessidade comprovada, poderão ser admitidos Profissionais da Educação Básica mediante contrato temporário, no que dispuser lei específica.

§ 1º - A admissão de que trata este artigo deverá observar as habilitações exigidas para o cargo e a ordem de classificação dos selecionados.

§ 2º - O Profissional da Educação Básica de Diamantino contratado temporariamente, receberá vencimento de Nível 01 e máximo da Classe B para o cargo de professor e Nível 01 e Classe A para os demais cargos.

§ 3º - A Secretaria Municipal de Educação deverá promover anualmente através de comissão especialmente designada, processo seletivo para atender às contratações temporárias, com justificativas da necessidade.

§ 4º - Em hipótese alguma poderá ser contratado substituto para contratado temporário.

§ 5º - Em caso de impedimento por qualquer motivo do desempenho das funções o contratado temporário será substituído em definitivo, ressalvado o direito de buscar junto ao INSS a concessão de auxílio doença o ou outro benefício se for o caso, submetendo-se às normas daquele órgão.

Artigo 77 - É assegurado ao Profissional da Educação Básica o recebimento da gratificação natalícia integral até o dia 20 de dezembro do ano trabalhado, garantida a proporcionalidade aos contratados temporariamente.

TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS



Artigo 78 - O primeiro provimento dos cargos da carreira de Profissional da Educação Básica dar-se-á com os atuais titulares de cargo público efetivo, lotados na Secretaria Municipal de Educação e nas Unidades Escolares do Município, atendida a exigência mínima de habilitação específica para cada cargo.



TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 79 - É facultado aos atuais servidores declarados estáveis, nos termos do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, em exercício na função de professor e que possuem os requisitos estabelecidos no artigo 5º desta Lei Complementar, optarem para o quadro dos Profissionais da Educação Básica, nas classes e níveis correspondentes.

Artigo 80 - O setor competente da SMEC deverá encaminhar mensalmente folha mecanizada às unidades escolares, para que os gestores possam realizar as conferências dos valores, garantindo desta forma os princípios de legalidade, impessoalidade, transparência e publicação.

Artigo 81 - É considerado em extinção à medida que vagar o cargo de professor de 20 (vinte) e 40 (quarenta) horas regido pela Lei nº 018/91 de 29 de novembro de 1.991.

Artigo 82 - Os efeitos financeiros desta Lei Complementar ficam condicionados à existência de previsão orçamentária.

Artigo 83 - O Poder Executivo, no prazo de até 30(trinta) dias após a publicação desta Lei Complementar, procederá a regulamentação necessária à sua eficácia.

Artigo 84 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis Complementares n.º 002/2002, 004/2006, 005/2009 e 010/2010.







Diamantino – MT, 22 de Junho de 2011.









JUVIANO LINCOLN

Prefeito Municipal



ANEXO I



TABELA DE VENCIMENTO DE PROFESSOR - 20 HORAS

(em Extinção conforme Art. 81)

CLASSE / NÍVEL Classe A Classe B Classe C Classe D Classe D

Magistério Lic. Plena LP c/ Espec. Mestrado Doutorado

Nível Anos Coeficientes 1 1,5 1,7 1,85 2

1 0 1 715,00 1.072,50 1.215,50 1.322,75 1.430,00

2 3 1,04 743,60 1.115,40 1.264,12 1.375,66 1.487,20

3 6 1,08 772,20 1.158,30 1.312,74 1.428,57 1.544,40

4 9 1,13 807,95 1.211,93 1.373,52 1.494,71 1.615,90

5 12 1,19 850,85 1.276,28 1.446,45 1.574,07 1.701,70

6 15 1,25 893,75 1.340,63 1.519,38 1.653,44 1.787,50

7 18 1,32 943,80 1.415,70 1.604,46 1.746,03 1.887,60

8 21 1,41 1.008,15 1.512,23 1.713,86 1.865,08 2.016,30

9 24 1,5 1.072,50 1.608,75 1.823,25 1.984,13 2.145,00

10 27 1,53 1.093,95 1.640,93 1.859,72 2.023,81 2.187,90

11 30 1,56 1.115,40 1.673,10 1.896,18 2.063,49 2.230,80

12 33 1,6 1.144,00 1.716,00 1.944,80 2.116,40 2.288,00







ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTO DE PROFESSOR 30 HORAS

CLASSE/NÍVEL Classe A Classe B Classe C Classe D Classe E

Magistério Lic. Plena LP c/ Espec. Mestrado Doutorado

Nível Anos Coeficientes 1 1,5 1,7 1,85 2

1 0 1,00 1.072,50 1.608,75 1.823,25 1.984,13 2.145,00

2 3 1,04 1.115,40 1.673,10 1.896,18 2.063,49 2.230,80

3 6 1,08 1.158,30 1.737,45 1.969,11 2.142,86 2.316,60

4 9 1,13 1.211,93 1.817,89 2.060,27 2.242,06 2.423,85

5 12 1,19 1.276,28 1.914,41 2.169,67 2.361,11 2.552,55

6 15 1,25 1.340,63 2.010,94 2.279,06 2.480,16 2.681,25

7 18 1,32 1.415,70 2.123,55 2.406,69 2.619,05 2.831,40

8 21 1,41 1.512,23 2.268,34 2.570,78 2.797,62 3.024,45

9 24 1,50 1.608,75 2.413,13 2.734,88 2.976,19 3.217,50

10 27 1,53 1.640,93 2.461,39 2.789,57 3.035,71 3.281,85

11 30 1,56 1.673,10 2.509,65 2.844,27 3.095,24 3.346,20

12 33 1,60 1.716,00 2.574,00 2.917,20 3.174,60 3.432,00







ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTO DE PROFESSOR - 40 HORAS

(Em extinção conforme Artigo 81 da presente Lei)

CLASSE/NÍVEL Classe A Classe B Classe C Classe D Classe E

Magistério Lic. Plena LP c/ Espec. Mestrado Doutorado

Nível Anos Coeficientes 1 1,5 1,7 1,85 2

1 0 1 1.344,20 2.016,30 2.285,14 2.486,77 2.688,40

2 3 1,04 1.397,97 2.096,95 2.376,55 2.586,24 2.795,94

3 6 1,08 1.451,74 2.177,60 2.467,95 2.685,71 2.903,47

4 9 1,13 1.518,95 2.278,42 2.582,21 2.810,05 3.037,89

5 12 1,19 1.599,60 2.399,40 2.719,32 2.959,26 3.199,20

6 15 1,25 1.680,25 2.520,38 2.856,43 3.108,46 3.360,50

7 18 1,32 1.774,34 2.661,52 3.016,38 3.282,54 3.548,69

8 21 1,41 1.895,32 2.842,98 3.222,05 3.506,35 3.790,64

9 24 1,50 2.016,30 3.024,45 3.427,71 3.730,16 4.032,60

10 27 1,53 2.056,63 3.084,94 3.496,26 3.804,76 4.113,25

11 30 1,56 2.096,95 3.145,43 3.564,82 3.879,36 4.193,90

12 33 1,60 2.150,72 3.226,08 3.656,22 3.978,83 4.301,44





ANEXO IV – A

(vigerá até 30 de setembro de 2011)

TABELA DE VENCIMENTO TÉCNICO ADM. EDUCACIONAL - 30 HORAS – PROFISSIONALIZADO

CLASSE/NÍVEL Classe A Classe B Classe C Classe D Classe E

Ensino Médio Lic. Plena LP c/ Espec. Mestrado Doutorado

Nível Anos Coeficientes 1 1,5 1,7 1,85 2

1 0 1 858,00 1.287,00 1.458,60 1.587,30 1.716,00

2 3 1,04 892,32 1.338,48 1.516,94 1.650,79 1.784,64

3 6 1,08 926,64 1.389,96 1.575,29 1.714,28 1.853,28

4 9 1,13 969,54 1.454,31 1.648,22 1.793,65 1.939,08

5 12 1,19 1.021,02 1.531,53 1.735,73 1.888,89 2.042,04

6 15 1,25 1.072,50 1.608,75 1.823,25 1.984,13 2.145,00

7 18 1,32 1.132,56 1.698,84 1.925,35 2.095,24 2.265,12

8 21 1,41 1.209,78 1.814,67 2.056,63 2.238,09 2.419,56

9 24 1,5 1.287,00 1.930,50 2.187,90 2.380,95 2.574,00

10 27 1,53 1.312,74 1.969,11 2.231,66 2.428,57 2.625,48

11 30 1,56 1.338,48 2.007,72 2.275,42 2.476,19 2.676,96

12 33 1,6 1.372,80 2.059,20 2.333,76 2.539,68 2.745,60





ANEXO IV – B

(Passará a viger em 01 de outubro de 2011)

TABELA DE VENCIMENTO TÉCNICO ADM. EDUCACIONAL - 30 HORAS – PROFISSIONALIZADO

CLASSE/NÍVEL Classe A Classe B Classe C Classe D Classe E

Ensino Médio Lic. Plena LP c/ Espec. Mestrado Doutorado

Nível Anos Coeficientes 1 1,5 1,7 1,85 2

1 0 1 965,25 1.447,88 1.640,93 1.785,71 1.930,50

2 3 1,04 1.003,86 1.505,79 1.706,56 1.857,14 2.007,72

3 6 1,08 1.042,47 1.563,71 1.772,20 1.928,57 2.084,94

4 9 1,13 1.090,73 1.636,10 1.854,24 2.017,85 2.181,46

5 12 1,19 1.148,65 1.722,98 1.952,71 2.125,00 2.297,30

6 15 1,25 1.206,56 1.809,84 2.051,15 2.232,14 2.413,12

7 18 1,32 1.274,13 1.911,20 2.166,02 2.357,14 2.548,26

8 21 1,41 1.361,00 2.041,50 2.313,70 2.517,85 2.722,00

9 24 1,5 1.447,88 2.171,82 2.461,40 2.678,58 2.895,76

10 27 1,53 1.476,83 2.215,25 2.510,61 2.732,14 2.953,66

11 30 1,56 1.505,79 2.258,69 2.559,84 2.785,71 3.011,58

12 33 1,6 1.544,40 2.316,60 2.625,48 2.857,14 3.088,80







ANEXO IV – C

(Passará a viger em 01 de janeiro de 2012)

TABELA DE VENCIMENTO TÉCNICO ADM. EDUCACIONAL - 30 HORAS – PROFISSIONALIZADO

CLASSE/NÍVEL Classe A Classe B Classe C Classe D Classe E

Magistério Lic. Plena LP c/ Espec. Mestrado Doutorado

Nível Anos Coeficientes 1 1,5 1,7 1,85 2

1 0 1 1.072,50 1.608,75 1.823,25 1.984,13 2.145,00

2 3 1,04 1.115,40 1.673,10 1.896,18 2.063,49 2.230,80

3 6 1,08 1.158,30 1.737,45 1.969,11 2.142,86 2.316,60

4 9 1,13 1.211,93 1.817,89 2.060,27 2.242,06 2.423,85

5 12 1,19 1.276,28 1.914,41 2.169,67 2.361,11 2.552,55

6 15 1,25 1.340,63 2.010,94 2.279,06 2.480,16 2.681,25

7 18 1,32 1.415,70 2.123,55 2.406,69 2.619,05 2.831,40

8 21 1,41 1.512,23 2.268,34 2.570,78 2.797,62 3.024,45

9 24 1,5 1.608,75 2.413,13 2.734,88 2.976,19 3.217,50

10 27 1,53 1.640,93 2.461,39 2.789,57 3.035,71 3.281,85

11 30 1,56 1.673,10 2.509,65 2.844,27 3.095,24 3.346,20

12 33 1,6 1.716,00 2.574,00 2.917,20 3.174,60 3.432,00





ANEXO V -



TABELA DE VENCIMENTO TÉCNICO ADM. EDUCACIONAL - 30 HORAS – NÃO PROFISSIONALIZADO

CLASSE/NÍVEL Classe A Classe B Classe C Classe D

Ensino Médio Licenciatura

Plena Licenciatura

Com

Especialização Mestrado

Nível Anos Coeficientes 1 1,2 1,4 1,6

1 0 1 715,00 858,00 1.001,00 1.144,00

2 3 1,04 743,60 892,32 1.041,04 1.189,76

3 6 1,08 772,20 926,64 1.081,08 1.235,52

4 9 1,13 807,95 969,54 1.131,13 1.292,72

5 12 1,19 850,85 1.021,02 1.191,19 1.361,36

6 15 1,25 893,75 1.072,50 1.251,25 1.430,00

7 18 1,32 943,80 1.132,56 1.321,32 1.510,08

8 21 1,41 1.008,15 1.209,78 1.411,41 1.613,04

9 24 1,5 1.072,50 1.287,00 1.501,50 1.716,00

10 27 1,53 1.093,95 1.312,74 1.531,53 1.750,32

11 30 1,56 1.115,40 1.338,48 1.561,56 1.784,64

12 33 1,6 1.144,00 1.372,80 1.601,60 1.830,40











ANEXO VI - A

(vigerá até 30 de setembro de 2011) -

TABELA DE VENCIMENTO APOIO ADM. EDUCACIONAL - 30 HORAS PROFISSIONALIZADO

CLASSE/NÍVEL Classe A

Ens.Fund. Classe B

Ens. Médio Classe C

Lic. Plena

Nível Anos Coeficientes 1 1,54 1,74

1 0 1 545,00 839,30 948,30

2 3 1,04 566,80 872,87 986,23

3 6 1,08 588,60 906,44 1.024,16

4 9 1,13 615,85 948,41 1.071,58

5 12 1,19 648,55 998,77 1.128,48

6 15 1,25 681,25 1.049,13 1.185,38

7 18 1,32 719,40 1.107,88 1.251,76

8 21 1,41 768,45 1.183,41 1.337,10

9 24 1,5 817,50 1.258,95 1.422,45

10 27 1,53 833,85 1.284,13 1.450,90

11 30 1,56 850,20 1.309,31 1.479,35

12 33 1,6 872,00 1.342,88 1.517,28





ANEXO VI – B

(Passará a viger em 01 de outubro de 2011)- Esta está errada- foi retificada

TABELA DE VENCIMENTO APOIO ADM. EDUCACIONAL - 30 HORAS PROFISSIONALIZADO

CLASSE/NÍVEL Classe A

Ens.Fund. Classe B

Ens. Médio Classe C

Lic. Plena

Nível Anos Coeficientes 1 1,54 1,74

1 0 1 808,75 1.245,48 1.407,23

2 3 1,04 841,10 1.295,29 1.463,51

3 6 1,08 873,45 1.345,11 1.519,80

4 9 1,13 913,89 1.407,39 1.590,17

5 12 1,19 962,41 1.482,11 1.674,59

6 15 1,25 1.010,94 1.556,85 1.759,04

7 18 1,32 1.067,55 1.644,03 1.857,54

8 21 1,41 1.140,34 1.756,12 1.984,19

9 24 1,5 1.213,13 1.868,22 2.110,85

10 27 1,53 1.237,39 1.905,58 2.153,06

11 30 1,56 1.261,65 1.942,94 2.195,27

12 33 1,6 1.294,00 1.992,76 2.251,56















ANEXO VI – C

(Passará a viger em 01 de janeiro de 2012)- Está errada- foi retificada- O piso está no Ensino fund.

TABELA DE VENCIMENTO APOIO ADM. EDUCACIONAL - 30 HORAS PROFISSIONALIZADO

CLASSE/NÍVEL Classe A

Ens.Fund. Classe B

Ens. Médio Classe C

Lic. Plena

Nível Anos Coeficientes 1 1,54 1,74

1 0 1 1.072,50 1.651,65 1.866,15

2 3 1,04 1.115,40 1.717,72 1.940,80

3 6 1,08 1.158,30 1.783,78 2.015,44

4 9 1,13 1.211,93 1.866,37 2.108,76

5 12 1,19 1.276,28 1.965,47 2.220,73

6 15 1,25 1.340,63 2.064,57 2.332,70

7 18 1,32 1.415,70 2.180,18 2.463,32

8 21 1,41 1.512,23 2.328,83 2.631,28

9 24 1,5 1.608,75 2.477,48 2.799,23

10 27 1,53 1.640,93 2.527,03 2.855,22

11 30 1,56 1.673,10 2.576,57 2.911,19

12 33 1,6 1.716,00 2.642,64 2.985,84







ANEXO VII- Atual- vale até setembro/2011

TABELA DE VENCIMENTO APOIO ADM. EDUCACIONAL - 30 HORAS – NÃO PROFISSIONALIZADO

CLASSE/NÍVEL Classe A Classe B Classe C

Ens.Fundamental Ensino Médio Licenciatura Plena

Nível Anos Coeficientes 1 1,54 1,74

1 0 1,00 529,10 814,81 887,40

2 3 1,04 550,26 847,41 922,90

3 6 1,08 571,43 880,00 958,39

4 9 1,13 597,88 920,74 1.002,76

5 12 1,19 629,63 969,63 1.056,01

6 15 1,25 661,38 1.018,52 1.109,25

7 18 1,32 698,41 1.075,55 1.171,37

8 21 1,41 746,03 1.148,89 1.251,23

9 24 1,50 793,65 1.222,22 1.331,10

10 27 1,53 809,52 1.246,67 1.357,72

11 30 1,56 825,40 1.271,11 1.384,34

12 33 1,60 846,56 1.303,70 1.419,84







ANEXO VIII

TABELA DE VENCIMENTO AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - 30 HORAS

CLASSE/NÍVEL Classe A Classe B Classe C

Ensino Médio Licenc. Plena L.Plena + Espec

Nível Anos Coeficientes 1 1,3 1,5

1 0 1,00 715,00 929,50 1.072,50

2 3 1,04 743,60 966,68 1.115,40

3 6 1,08 772,20 1.003,86 1.158,30

4 9 1,13 807,95 1.050,34 1.211,93

5 12 1,19 850,85 1.106,11 1.276,28

6 15 1,25 893,75 1.161,88 1.340,63

7 18 1,32 943,80 1.226,94 1.415,70

8 21 1,41 1.008,15 1.310,60 1.512,23

9 24 1,50 1.072,50 1.394,25 1.608,75

10 27 1,53 1.093,95 1.422,14 1.640,93

11 30 1,56 1.115,40 1.450,02 1.673,10

12 33 1,60 1.144,00 1.487,20 1.716,00







ANEXO IX – errada- Piso de 1072,00- retificada



TABELA DE VENCIMENTO MONITOR EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO

30 HORAS

CLASSE/NÍVEL Classe A Classe B

Ensino Médio Ensino Superior

Nível Anos Coeficientes 1 1,3

1 0 1 545,00 708,50

2 3 1,04 566,80 736,84

3 6 1,08 588,60 765,18

4 9 1,13 615,85 800,61

5 12 1,19 648,55 843,12

6 15 1,25 681,25 885,63

7 18 1,32 719,40 935,22

8 21 1,41 768,45 998,99

9 24 1,50 817,50 1.062,75

10 27 1,53 833,85 1.084,01

11 30 1,56 850,20 1.105,26

12 33 1,6 872,00 1.133,60





ANEXO X

TABELA DE VENCIMENTO MONITOR EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO

30 HORAS

Classe A Classe B

Ensino Médio Ensino Superior

Nível Anos Coeficientes 1 1,2

1 0 1 545,00 654,00

2 3 1,04 566,80 680,16

3 6 1,08 588,60 706,32

4 9 1,13 615,85 739,02

5 12 1,19 648,55 778,26

6 15 1,25 681,25 817,50

7 18 1,32 719,40 863,28

8 21 1,41 768,45 922,14

9 24 1,50 817,50 981,00

10 27 1,53 833,85 1.000,62

11 30 1,56 850,20 1.020,24

12 33 1,6 872,00 1.046,40







ANEXO XI

DESCRIÇÃO CARGO DE PROFESSOR

Cargo Descrição Geral Especialidade Requisitos Vagas

P

R

O

F

E

S

S

O

R Participar da elaboração, desenvolvimento e avaliação do projeto político pedagógico, fixando metas, definindo objetivos, cronogramas e selecionando conteúdos; refletir, analisar e avaliar o rendimento do aluno; atuar de forma integrada e articulada com os profissionais da u.e. e comunidade; oferecer informações e orientações sobre os diferentes recursos existentes para a comunidade escolar; estabelecer contato com os apoios educacionais especializados quando necessário; promover educação e a relação ensino-aprendizagem de crianças de 0 a 6 anos; desenvolver de forma harmoniosa o aspecto afetivo-social, cognitivo e perceptivo-motor, a fim de fazer crescer na criança a capacidade de investigação, observação, experimentação e curiosidade, para a formação de cidadãos autônomos, capazes de responsabilidade e escolhas próprias; interagir com a família e a comunidade; ministrar aulas nos quatro primeiros anos e nos anos finais do ensino fundamental; preparar aulas, pesquisando e selecionando materiais e informações; diagnosticar a realidade dos alunos, avaliando seu conhecimento, acompanhando o processo de desenvolvimento e aplicando instrumentos de avaliação. Educação

Infantil;

Pedagogia – Licenciatura Plena para Educação Infantil 60

1ª a 4ª Séries do Ensino Fundamental

Pedagogia – Licenciatura Plena para os anos iniciais do ensino fundamental 70

5ª a 8ª Séries do Ensino Fundamental Componentes Curriculares:

Linguagem Licenciatura Plena em Português ou Licenciatura em Letras com Habilitação em Português; Licenciatura Plena em Letras com Habilitação em língua estrangeira;Graduação em Educação Artística; Licenciatura Plena em Educação Física. 10

Ciências Humanas e Sociais Licenciatura Plena em História ou Licenciatura em Estudos Sociais ou Ciências Sociais com Habilitação Plena em História; Licenciatura Plena em Geografia ou Licenciatura em Estudos Sociais ou Ciências Sociais com Habilitação Plena em Geografia. 10

Ciências Físicas

e Biológicas Licenciatura Plena em Ciências Biológicas ou Licenciatura em Ciências Habilitação Plena em Biologia; Licenciatura Plena em Matemática ou Licenciatura em Ciências com Habilitação Plena em Matemática. 10







ANEXO XII

DESCRIÇÃO DAS ESPECIALIDADES DO CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL



Especialidade

Descrição de atividades Vagas

Administração

Escolar









Realizar escrituração, digitação; arquivar, protocolar; elaborar estatística, atas, transferências escolares, boletins, relatórios relativos ao funcionamento das secretarias escolares; assistência e/ou administração dos serviços de almoxarifado, dos serviços de planejamento e orçamentários, dos serviços financeiros; dos serviços de manutenção e controle da infra-estrutura; dos serviços de transporte, dos serviços de manutenção, guarda e controle dos materiais e equipamentos para a prática de esportes nas unidades escolares e outros; executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade, associadas à sua especialidade e ambiente organizacional. 35











Multimeios

Didáticos



Organizar, controlar e operar quaisquer aparelhos manuais, eletro-eletrônicos, audiovisuais e de informática tais como: mimeógrafo, videocassete, televisor, projetor de slides, computador, calculadora, fotocopiadora, retroprojetor, DVD, Data Show, bem como outros recursos didáticos de uso especial, atuando ainda, na orientação dos trabalhos de leitura nas bibliotecas escolares, laboratórios e salas de ciências; executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade, associadas à sua especialidade e ambiente organizacional.

35





ANEXO XIII



DESCRIÇÃO DAS ESPECIALIDADES DO CARGO DE APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL



Especialidade

Descrição de atividades Vagas

Nutrição

Escolar

Receber e armazenar adequadamente os gêneros alimentícios; aplicar os princípios básicos de limpeza, higiene e aproveitamento dos alimentos; organizar controlar depósito de materiais e gêneros alimentícios, verificando estoque, prazo de validade e estado de conservação; cortar, picar, lavar os alimentos, preparar e distribuir refeições conforme técnica adequada para cada gênero alimentício; lavar, enxugar e guardar utensílios; manter a ordem, higiene e segurança dos utensílios, materiais e equipamentos do local de trabalho; executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade, associadas à sua especialidade e ambiente organizacional. 40

Manutenção

de

Infra-estrutura

Efetuar a limpeza e higienização das unidades escolares em pátios, salas, banheiros, vestiários, cozinhas, refeitório e outros locais, varrendo, tirando o pó, encerando, lustrando móveis, lavando vidraças e instalações, arrumando armários e estantes; executar a higienização em salas, móveis, objetos e equipamentos; coletar e acondicionar o lixo; lavar, secar, passar e efetuar pequenos consertos em peças de roupas da unidade; executar pequenos reparos elétricos, hidráulicos, sanitários e de alvenaria, efetuara manutenção e conservação de jardins; irrigar e preparar a terra; podar plantas, arbustos e árvores; plantar mudas; formar canteiros; zelar pela guarda e conservação dos equipamentos e materiais utilizados; carregar e descarregar veículos; executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade, associadas à sua especialidade e ambiente organizacional. 60

Vigilância

Fiscalizar, identificar e controlar a entrada e a saída de pessoas; controlar a movimentação de veículos e materiais, fazer a vigilância das áreas internas e externas das unidades escolares e órgão central, comunicar ao diretor das unidades escolar o diretamente ao órgão de Segurança Pública, todas situações de risco à integridade física das pessoas e do patrimônio público, prevenir os alunos e os profissionais da educação de possíveis situações perigosas dentro das unidades escolares; detectar, registrar e relatar à direção da unidade escolar e/ou à chefia imediata, possível situações de riscos à integridade física das pessoas e a integridades dos bens públicos sob sua responsabilidade; executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade, associadas à sua especialidade e ambiente organizacional. 30





ANEXO XIV



DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DO CARGO DE APOIO AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL



Cargo Descrição de atividades Vagas

AUXILIAR



DE



EDUCAÇÃO



INFANTIL

Atuar nas Unidades de Educação Infantil da PMD, acolhendo, cuidando e educando crianças (0 a 6 anos), em conformidade com uma proposta educacional; promover o contato afetivo e harmonioso entre adulto e a criança; conhecer e acompanhar o desenvolvimento das crianças a forma como vivem, seus progressos e dificuldades; participar da formulação de políticas educacionais nos diversos âmbitos do sistema público da Educação Básica, da elaboração de planos, programas e projetos educacionais no âmbito de sua atuação, da elaboração do Plano Político-Pedagógico; participar das reuniões pedagógicas; subsidiar e orientar as crianças em suas atividades pedagógicas recreativas, alimentares, higiênicas, fisiológicas e de repouso; cuidando da higiene adequada, mantendo as crianças sempre limpas, secas e confortáveis; zelar e organizar todos os ambientes da unidade escolar de maneira adequada às crianças; zelar e cuidar adequadamente da criança, nos mementos de refeição, mamadeiras, manter-se vigilante quando a criança estiver dormindo, zelando pelo bom sono da mesma; preparar e servir as refeições, mamadeiras e dietas especiais, conforme técnica adequada para cada gênero alimentício; ministrar remédio conforme receituário médico; zelar da integridade física da criança, observando seu estado, na chegada e saída da unidade escolar, comunicando se for o caso a autoridade competente suspeita de mau trato ou abuso; portar-se sempre com boa educação e controle emocional nos cuidados com as crianças; manter o material didático e pedagógico organizado, orientando a forma correta de serem utilizado por todos; manter a ordem, higiene e segurança dos utensílios, materiais e equipamentos do local de trabalho; auxiliar o Professor regente, quando for o caso, em todas as suas atividades, de forma a atender os educandos conforme as suas peculiaridades;

Acompanhar e orientar as crianças quanto aos procedimentos de disciplina, atitudes corretas e cidadania; executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade, associadas à sua especialidade e ambiente organizacional.

100







ANEXO XV



DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DO CARGO DE MONITOR EDUCACIONAL



Cargo Descrição de atividades Vagas

MONIT0R



EDUCACIONAL

Fiscalizar, identificar e controlar a entrada e saída de pessoas nos veículos de transporte escolar; controlar a movimentação de veículos. 30













ANEXO XVI

DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

Funções Atribuições Requisitos Vagas













DIRETOR

DE

UNIDADE

ESCOLAR Coordenar em consonância com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar a elaboração, a execução a avaliação e implementação do Projeto Político-Pedagógico e do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Escola, observadas as políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e outros processos de planejamento, assegurando a unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar; administrar pessoas, recursos materiais e financeiros; representar administrativamente a Unidade Escolar, submeter ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para exame e parecer, a prestação de contas dos recursos financeiros da Unidade Escolar; tornar publico a movimentação financeira da escola; responder pela legalidade, regularidade e autenticidade da vida escolar dos educandos; prover meios para recuperação da aprendizagem de alunos com defasagem de aprendizagem; promover a articulação da escola com as famílias e a comunidade; coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e técnico-administrativas e financeiras desenvolvidas na escola; responder pela informação aos pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos; manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua manutenção e conservação; cumprir, fazer cumprir e dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pelos órgãos do sistema de ensino, bem como legislação vigente; apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e à Comunidade Escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento da Escola, avaliação interna da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas; analisar pedidos de compras e serviços; analisar propostas comerciais; fazer abertura dos envelopes “documentação” e “proposta”; encaminhar processos para reserva de dotação orçamentária e averiguação de sua regularidade sob o aspecto legal; atender fornecedores e representantes comerciais; executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade, associadas à sua especialidade e ambiente organizacional.













Ser Profissional efetivo e estável da Educação com

Escolaridade mínima em licenciatura plena na área de

Educação















15









Funções

Atribuições Requisitos Vagas













COORDENADOR

ESCOLAR Investigar o processo de construção de conhecimento e desenvolvimento do educando; criar estratégias de atendimento educacional complementar e integrada às atividades desenvolvidas na turma; proporcionar diferentes vivências visando o resgate da auto-estima, a integração no ambiente escolar e a construção dos conhecimentos onde os alunos apresentam dificuldades; participar das reuniões pedagógicas planejando, junto com os demais professores, as intervenções necessárias a cada grupo de alunos, bem como as reuniões com pais e conselho de classe; coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógicas da Unidade Escolar; articular a elaboração participativa do Projeto Pedagógico da Escola; coordenar, acompanhar e avaliar o projeto pedagógico na Unidade Escolar; acompanhar o processo de implantação das diretrizes da Secretaria de Estado de Educação relativas à avaliação da aprendizagem e ao currículo, orientado e intervindo junto aos professores e alunos quando solicitado e/ou necessário; coletar, analisar e divulgar os resultados de desempenho dos alunos, visando a correção e intervenção no Planejamento Pedagógico; desenvolver e coordenar sessões de estudos nos horários de hora-atividade, viabilizando a atualização pedagógica em serviço; coordenar e acompanhar as atividades nos horários de hora-atividade na unidade escolar; analisar/avaliar junto aos professores as causas da evasão e repetência propondo ações para superação; propor e planejar ações de atualização e aperfeiçoamento de professore e técnicos, visando à melhoria de desempenho profissional; divulgar e analisar, junto à Comunidade Escolar, documentos e diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e pelo Conselho Municipal de Educação e/ou Conselho Estadual de Educação, buscando implementá-los na unidade escolar, atendendo às peculiaridades regionais; coordenar a utilização plena dos recursos da TV Escola pelos professores; propor e incentivar a realização de palestras, encontros e similares com grupos de alunos e professores sobre temas relevantes para a formação integral e desenvolvimento da cidadania; propor, em articulação com a Direção, a implantação e implementação de medidas e ações que contribuam para promover a melhoria da qualidade de ensino e o sucesso escolar dos alunos, executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade, associadas à sua especialidade e ambiente organizacional.













Ser professor efetivo e estável com escolaridade mínima em licenciatura plena na área Educação.

















15









Funções

Atribuições Requisitos Vagas





ASSESSOR

PEDAGÓGICO Monitorar, pelo menos a cada bimestre e in loco, as Escolas da Rede Municipal de Ensino, objetivando o cumprimento do estabelecido na legislação pertinente, referente à composição de turma e quadro de pessoal; emitir parecer sobre as irregularidades constatadas nas unidades escolares e submete-lo a apreciação e homologação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; dar atendimento e resposta, em tempo hábil, às solicitações emanadas da secretaria Municipal de educação e Cultura, Conselho Municipal de Educação Escolar e unidades escolar, no âmbito da sua competência; articular e monitorar programas e pro- jetos emanados da SMEC na área de abrangência das unidades esco- lares pública, privadas e ONGs; chancelar as atas de resultados finais, juntamente com o diretor e secretário escolar; orientar, acompanhar e analisar a elaboração do Plano de Desenvolvimento Escolar (PDE), monitorando sua execução nas Unidades Escolar, tendo por base instrumen tos emitidos pelo Município de Diamantino através da Secretaria Munici pal de Educação e Cultura, executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade, associadas à sua especialidade e ambiente organizacional.





Ser profissional efetivo e estável da Educação com escolaridade mínima em licenciatura plena na área de educação.







03











Funções

Atribuições Requisitos Vagas



















ASSESSOR

ADMINISTRATIVO Fornecer orientação técnica e administrativa às Unidades Escolares públicas e privadas, juntamente com a Assessoria Pedagógica do Estado; assessorar técnica e administrativamente as escolas municipais, nos convênio e outras parcerias; orientar e acompanhar a apli cação da legislação educacional e ad ministrativa às unidades escolares públicas e privadas quanto assessorar as Escolas municipais quanto à aplicabilidade da legislação educacional e administrativa advindas do Conselho Municipal de Educação e/ou Conselho Estadual de Educação e da Secretaria de Estado de Educação; orientar e acompanhar as escolas da rede Municipal de Ensino na elaboração e execução da matriz curricular, calendário escolar, quadro de pessoal, regimento escolar e demais documentos necessários e de interes se da escola; aprovar enquanto necessário os documentos das escolas municipais; monitorar, bimestralmente (in loco) as Escolas da Rede Municipal de Ensino, objetivando o cumpri - mento do estabelecido na legislação pertinente, referente à composição de turma e quadro de pessoal; controlar o quantitativo e lotação dos servidores da Secretaria Municipal de educação e Cultura; subsidiar as unidades escolares na execução e consolidação dos atos administrativos; dar atendimento e resposta, em tempo hábil, às solicitações emana das da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Conselho Munici pal de Educação Escolar e unidades escolar, no âmbito da sua com- petência; encaminhar para o Conselho Municipal de Educação e/ou Conselho Estadual de Educação, para emissão de parecer técnico, os processos referentes à criação de Escola, bem como Credencia¬mento para o seu funcionamento, sua autorização, nova denominação, transferências de mantenedora, encerramento de atividades, suspensão temporária de atividades e extinção de cursos da rede Municipal de ensino, observando rigorosamente as documentações pertinentes a cada processo; expedir documentação referente a alunos das escolas desativadas, através dos documentos mantidos sob sua guarda; elaborar relatório circunstanciado de verificação prévia da situação da escola, através de visita objetivando regularidade no processo; participar do processo de elaboração dos atos administrativos no que refere a atribuição de classes e/ou aulas, executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade, associadas à sua especialidade e ambiente organizacional.





















Ser profissional efetivo e estável da Educação com escolaridade mínima em licenciatura plena na área de educação



























02







Funções

Atribuições Requisitos Vagas











ASSESSOR

DE CULTURA Pesquisar e estudar material para projetos culturais e eventos, supervisionando e apoiando ações culturais; elaborar e executar projetos culturais; elaborar documentação relativa a convênios da área de cultura; desenvolver atividades relacionadas a pesquisa e realização de projetos e programas de melhoria cultural no município; estabelecer contatos com instituições governamental, educacional e cultural; organizar , planejar e supervisionar a produção de material de divulgação e promocional da cultural no município; promover exposições de artes; avaliar e selecionar trabalhos para feiras de artesanatos; planejar concursos artísticos; elaborar propostas nas áreas artísticas e culturais; acompanhar projetos a serem desenvolvidos; monitorar cursos e oficinas para crianças, adolescentes e grupos específicos na área cultural; planejar e desenvolver atividades sócio-educativas com crianças, adolescentes; organizar e acompanhar projetos de artesanato com objetivo de geração de trabalho e renda; elaborar estratégias para participação de crianças, adolescentes e seus familiares nas atividades desenvolvidas em sua comunidade; organizar e acompanhar grupos de danças, teatro, coral musicas, respeitando as diversidades culturais do município, apoiar as manifestações culturais voltadas à musicas, poesias, produção literária, executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade, associadas à sua especialidade e ambiente organizacional.

Ser profissional efetivo e estável da Educação com escolaridade mínima em licenciatura plena na área de educação.





Ser profissional efetivo e estável da Educação com

Escolaridade mínima em licenciatura plena na área de educação.











01











Funções

Atribuições Requisitos Vagas











SECRETÁRIO

DE

UNIDADE

ESCOLAR Responsabilizar-se pelo planejamento, organização, coordenação, controle, execução e avaliação de todas as atividades pertinentes à secretaria, mantendo-a articulada com as demais programações da Unidade Escolar; participar da elaboração do Plano de Desenvolvimento Escolar; atribuir tarefas aos técnicos administrativos educacionais, orientando e controlando as atividades de registro e escrituração, assegurando o cumprimento de normas e prazos relativos ao processamento de dados determinados pelos órgãos competentes; verificar a regularidade da documentação referente à matrícula, adaptação, transferência de alunos, encaminhando os casos especiais à deliberação da direção; atender, providenciar o levantamento e encaminhamento aos órgãos competentes de dados e informações educacionais; preparar a escala de férias e gozo de licença dos servidores da escola submetendo à deliberação Secretaria Municipal de Educação e Cultura; elaborar e divulgar editais, comunicados e instruções; elaborar relatórios das atividades da Secretaria e colaborar na elaboração do relatório anual da escola; cumprir e fazer cumprir as determinações da direção, do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e dos órgãos competentes; assinar, juntamente com o diretor (a), todos os documentos escolares destinados aos alunos; prestar informações aos representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e do Conselho Municipal de Educação e/ou Estadual de Educação sobre o exame de livros, escrituração e documentação relativa à vida escolar dos alunos e vida funcional dos servidores e, fornecer-lhes todos os elementos que necessitarem para seus relatórios, nos prazos devidos; , controlar e corrigir planilhas, textos, correspondências, relatórios e outros documentos; ler e arquivar publicações do Diário Oficial do Município; receber e dar encaminhamento às reclamações; controlar e distribuir material de consumo; solicitar a manutenção predial e de equipamentos; elaborar e digitar editais licitatórios; manter contatos informando condições complementares; pesquisar novos fornecedores; emitir mapas de preços; zelar pela guarda e conservação dos equipamentos e materiais utilizados; auxiliar na realização das demais atividades administrativas da unidade; dialogar com o diretor (a) sobre assunto que diga respeito à melhoria do andamento de seu serviço; não permitir a presença de pessoas estranhas ao serviço da secretaria; tomar as providências necessárias para manter a atualização dos serviços pertinentes ao estabelecimento; fazer a distribuição de serviços aos técnicos administrativos educacionais; tabular os dados dos rendimentos escolares, em conformidade ao processo de recuperação e no final de cada ano letivo, executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade, associadas à sua especialidade e ambiente organizacional.















Ser Técnico Administrativo Educacional efetivo e

estável























15





Funções

Atribuições Requisitos Vagas



ORIENTADOR

ACADÊMICO



Cumprir o que for estabelecido nos convênios, obedecendo as atribuições exigidas pela entidade educacional conveniada.

Ser professor

efetivo

e estável c/

licenciatura e

especialização





06















ANEXO XVII



TABELA DE REMUNERAÇÃO FUNÇÃO GRATIFICADA

DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

FUNÇÕES PERCENTUAIS

Direção

A partir de 200 alunos



Acima de 300 alunos



55%

60%





Coordenação

De 50 a 200 alunos

Acima de 200 alunos

52%

55%



Assessorias

76%



Orientação acadêmica



55%



Secretário Escolar

35%











MENSAGEM 001/2011

Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores



No exercício que me confere a Lei Orgânica do Município, venho através desta submeter à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei Complementar nº 001/2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Diamantino – MT.

O desenvolvimento da Educação no Município é prioridade inquestionável da Administração, que sempre procura trazer à nossa sociedade tudo que possa ter reflexos positivos para a garantia de um futuro melhor aos hoje educandos, preparando-os para estarem aptos a enfrentar e a retirar todos os empecilhos que porventura possam bloquear seu caminho rumo a uma vida melhor para si e para sua família.

Para que esse objetivo possa ser alcançado, não há duvida que é indispensável que os profissionais da Educação tenham todas as condições para dispenderem aos educandos a maior atenção e dedicação possíveis, melhorando suas condições de trabalho e trazendo maior tranqüilidade para o exercício de tão importante labor

Esse é o escopo desse projeto de lei e, tendo a certeza de que partilhamos dos mesmos ideais para o desenvolvimento da educação no município, conclamo os Nobres Vereadores para, com seu apoio, efetivarmos mais esse beneficio em prol da Educação Diamantinense, notadamente aos Professores do ensino básico, reconhecidamente um dos mais importantes do ciclo educacional, por auxiliar a definir as diretrizes que nossos pequenos cidadãos trilharão rumo ao futuro.

Renovamos nossas cordiais saudações aos membros desta Casa de Leis



Diamantino, 22 de junho de 2011.





JUVIANO LINCOLN

PREFEITO MUNICIPAL

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